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MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS - tjsp.jus.br

O dispositivo traz norma de direito intertemporal, para disciplinar qual lei deverá ser observada para a prática de atos processuais Observar, ainda,os artigos 1 045 e 1 046 das disposições transitórias do NCPC O NCPC entra em vigor em 18/03/2016, segundo definido pela CGJ.

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