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SúMULA SOBRE O INCUMPRIMENTO DO CONTRATO …

O contrato-promessa está definido no Código Civil como sendo «a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato» (art. 410.º n.º 1 do Cód. Civil)(1). O contrato objecto do contrato-promessa, e que as partes se obrigam a realizar, deno-

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