Search results with tag "O contrato"
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 1/2020
bte.gep.msess.gov.pt1- Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2- Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número
SúMULA SOBRE O INCUMPRIMENTO DO CONTRATO …
portal.oa.ptO contrato-promessa está definido no Código Civil como sendo «a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato» (art. 410.º n.º 1 do Cód. Civil)(1). O contrato objecto do contrato-promessa, e que as partes se obrigam a realizar, deno-
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2020
bte.gep.msess.gov.ptque o contrato coletivo a estender estabelece condições me-nos favoráveis para os trabalhadores do setor de atividade em causa. A associação de empregadores, ARP, opõem-se à emissão da portaria de extensão alegando que não foi prece-dida de uma ponderação das circunstâncias sociais e econó-
O CONTRATO-PROMESSA - IPLeiria
iconline.ipleiria.ptO contrato-promessa é um contrato bilateral, pois ambas as partes ficam obrigadas a celebrar o contrato prometido, estando essas obrigações ligadas por um nexo de correspectividade . Já a promessa unilateral é um contrato unilateral , pois há duas partes , mas apenas uma se vincula .