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![“Ley de Vehículos y Tránsito de Puerto Rico” [Ley 22-2000]](/cache/preview/9/0/2/e/e/a/8/2/thumb-902eea82ae420547dbe4e6006f3b3396.jpg)
“Ley de Vehículos y Tránsito de Puerto Rico” [Ley 22-2000]
bvirtualogp.pr.govLey Núm. 250 de 31 de Agosto de 2000 ... Ley Núm. 230 de 30 de Diciembre de 2010 Ley Núm. 22 de 24 de Febrero de 2011 ... al tiempo que se mejora la calidad de vida. Decrétase por la Asamblea Legislativa de Puerto Rico: CAPITULO I. — TITULO DE LA LEY Y DEFINICIONES.
RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 DE JULHO DE 1991.
normativos.confea.org.brConfea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras
ASSUNTO: Do direito a férias de trabalhador em …
www.ccdr-n.pt2/9 “(…)» 10. As alterações ao estatuto do pessoal dirigente, introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, aplicam-se às comissões de serviço iniciadas antes daquela data e que se