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ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 - …
mbusca.sefaz.ba.gov.brdecreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2016_a_partir_10_03_16.doc ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 REDAÇÃO VIGENTE ANO 2016, EFEITOS DE 10/03/2016 A 31/01/2017
INSTRUÇÕES GERAIS DE TRANSMISSÃO – JANEIRO 2012 …
www.sefaz.ba.gov.brAtendimento do Cidadão), levando mídia ou meio eletrônico para gravação. Parágrafo único. As instruções para preenchimento referidas no “caput” deste artigo serão elaboradas com base no Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP e nas respectivas notas explicativas, nos termos do inciso I do art. 338 do Regulamento do ICMS.