12) COMO É FEITO O REGISTO DA PRESTAÇÃO DE …

1 INFORMA O EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - IES DECLARA O ANUAL PERGUNTAS & RESPOSTAS _____ AT/IRN/INE/BdP 1/12 Impressos 2014 REGISTO da presta o de contas 12) COMO FEITO O REGISTO DA PRESTA O DE CONTAS ATRAV S DA IES? Uma das obriga es integradas na IES o REGISTO de presta o de contas. Isto significa que, as empresas t m simplesmente de entregar a IES e pagar o pre o respeitante ao REGISTO de presta o de contas para cumprir essa obriga o de REGISTO . N o t m de imprimir os documentos respeitantes s suas contas anuais (ata, balan o, demonstra o de resultados, anexos ao balan o e demonstra o de resultados, certifica o legal de contas, parecer do rg o de fiscaliza o, relat rio de gest o) nem t m de os entregar na conservat ria do REGISTO comercial territorialmente competente.

2 Isto significa que o dep sito da presta o de contas FEITO eletr nica e automaticamente, em simult neo com o cumprimento de outras obriga es de natureza fiscal e de natureza estat stica. Os restantes passos s o dados pela aplica o inform tica, que promove imediatamente o REGISTO do ato e que gera automaticamente o texto para ser publicado no site das Publica es do Minist rio da Justi a, em Assim, o processo totalmente eletr nico, sem necessidade de desloca o por parte das empresas ou de interven o por parte das conservat rias do REGISTO comercial. 13) QUE ENTIDADES EST O SUJEITAS A REGISTO DE PRESTA O DE CONTAS? O diploma que criou a IES n o introduziu qualquer altera o quanto s entidades que est o sujeitas a presta o de contas, mantendo-se, quanto a essa mat ria, as regras anteriormente vigentes.

3 Assim, est o sujeitas a REGISTO de presta o de contas: As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial; As sociedades an nimas europeias; INFORMA O EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - IES DECLARA O ANUAL PERGUNTAS & RESPOSTAS _____ AT/IRN/INE/BdP 2/12 Impressos 2014 As empresas p blicas; As sociedades com sede no estrangeiro e representa o permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam pr pria representa o permanente e n o sociedade estrangeira); Os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

4 Para cumprir a obriga o de REGISTO da presta o de contas, cada uma destas entidades deve entregar o formul rio correspondente, aprovado pela Portaria n. 208/2007, de 16 de fevereiro, com as altera es introduzidas pela Portaria n. 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n. 64-A/2011, de 3 de fevereiro, Portaria n. 26/2012, de 27 de janeiro e Portaria n. 271/2014, de 23 de dezembro. Os formul rios relevantes para efeitos de REGISTO de presta o de contas s o os seguintes: Anexos A, B e C, para o REGISTO da presta o de contas individuais, a entregar consoante o setor de atividade em que a entidade se integra; Anexos A1, B1 e C1 (Modelos n o oficiais), para o REGISTO de presta o de contas consolidadas, a entregar consoante o setor de atividade em quest o (ver pergunta 20); Anexo I, para o REGISTO das contas anuais dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

5 14) QUE ENTIDADES N O EST O SUJEITAS A REGISTO DE PRESTA O DE CONTAS? O diploma que criou a IES tamb m n o introduziu qualquer altera o quanto s entidades que n o est o sujeitas a REGISTO de presta o de contas. Assim, n o est o sujeitas a REGISTO de presta o de contas, por exemplo: i. As associa es; ii. As funda es; iii. Os comerciantes em nome individual; iv. As cooperativas; v. Os agrupamentos complementares de empresas; vi. Os agrupamentos europeus de interesse econ mico; vii. As sociedades civis (por ex. sociedades de advogados ou de solicitadores e INFORMA O EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - IES DECLARA O ANUAL PERGUNTAS & RESPOSTAS _____ AT/IRN/INE/BdP 3/12 Impressos 2014 sociedades de revisores oficiais de contas com a natureza de sociedades civis); viii.

6 As sociedades irregulares. Mas apesar de n o estarem sujeitas obriga o de REGISTO de presta o de contas, estas entidades devem entregar a Declara o Anual de Informa o Contabil stica e Fiscal ao Minist rio das Finan as, devendo, para o efeito, preencher e entregar o correspondente anexo, aprovado pela Portaria n. 208/2007, de 16 de fevereiro, com as altera es introduzidas pela Portaria n. 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n. 64-A/2011, de 3 de fevereiro, Portaria n. 26/2012, de 27 de janeiro e Portaria n. 271/2014, de 23 de dezembro. 15) AS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO E AS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES EST O SUJEITAS AO REGISTO DA PRESTA O DE CONTAS?

7 As sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simples s est o sujeitas obriga o de REGISTO da presta o de contas se, cumulativamente, cumprirem os requisitos dos artigos 70. -A e 262. n. 2 do C digo das Sociedades Comerciais. A dispensa da obriga o de prestar contas que resulta da aplica o conjugada destes artigos, significa que, aquando da submiss o da IES, estas sociedades devem ignorar a refer ncia Multibanco gerada pela aplica o e ao n o efetuar o pagamento n o ser promovido o respetivo REGISTO . Na eventualidade de a sociedade, apesar de ter a natureza de sociedade em nome coletivo ou em comandita simples, estar obrigada a prestar contas, por n o estar abrangida pela dispensa prevista nos j citados artigos, deve efetuar o pagamento da refer ncia gerada, o que conduzir ao REGISTO autom tico da presta o de contas daquele exerc cio.

8 16) ESTE REGIME APLICA-SE A TODAS AS PRESTA ES DE CONTAS? O diploma que cria a IES aplica-se s presta es de contas respeitantes a exerc cios econ micos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes (ou seja, exerc cios econ micos terminados em 31 de Dezembro de 2006 ou ap s essa data). Isto significa que se as contas a depositar respeitarem a um exerc cio econ mico que se tenha iniciado ainda em 2005, esse dep sito deve ser FEITO nos termos do regime anterior, ou seja, em papel, nas conservat rias. INFORMA O EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - IES DECLARA O ANUAL PERGUNTAS & RESPOSTAS _____ AT/IRN/INE/BdP 4/12 Impressos 2014 17) O REGISTO DA PRESTA O DE CONTAS PODE SER FEITO EM PAPEL NAS CONSERVAT RIAS?

9 N o. N o permitido depositar as contas em papel, constituindo a IES o nico meio de cumprimento da obriga o de REGISTO da presta o de contas. Nos termos do despacho do Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado n. 40/2007, a nica exce o que se mant m refere-se s presta es de contas respeitantes a exerc cios econ micos que se tenham iniciado em 2005 ou anteriormente. 18) NECESS RIO ENTREGAR EM PAPEL OS DOCUMENTOS DE PRESTA O DE CONTAS? N o. A IES permite o cumprimento da obriga o de REGISTO da presta o de contas de forma totalmente desmaterializada. Para o efeito, foram aprovados pela Portaria n. 208/2007, de 16 de fevereiro, com as altera es introduzidas pela Portaria n.

10 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n. 64-A/2011, de 3 de fevereiro, Portaria n. 26/2012, de 27 de janeiro e Portaria n. 271/2014, de 23 de dezembro, modelos espec ficos para preenchimento e entrega autom tica por parte das empresas, os quais agregam toda a informa o necess ria ao cumprimento das diversas obriga es legais integradas na IES. Assim, basta preencher o modelo correspondente e submeter eletronicamente a IES. N o necess rio entregar, adicionalmente, qualquer documento f sico. No que respeita presta o de contas, os modelos aprovados condensam a informa o respeitante aos seguintes documentos de presta o de contas: i. Ata de aprova o das contas do exerc cio e da aplica o dos resultados; ii.