Transcription of Comunicado CG nº 378/2020 - Tribunal de Justiça de São ...
1 Comunicado CG n 378/2020 Processo n 2020/50364 A Corregedoria Geral da Justi a COMUNICA aos Ju zes e Serventu rios, que durante o Regime de Trabalho Remoto em virtude da pandemia do Covid- 19, que: 1) Exclusivamente em mat ria criminal e de Inf ncia e Juventude para atos infracionais, n o ser expedida carta precat ria quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota, inclu da a oitiva de testemunhas ou interrogat rios de r us presos em audi ncias por teleconfer ncia. 2) Quando se cuidar de mandado para comunica es em geral (cita o,intima o, notifica o), ser expedido mandado com distribui o SADM do local do emitente da ordem judicial, ou onde n o houver ao oficial de justi a lotado na unidade judicial.
2 3) As SADMs dever o criar uma zona espec fica para esses casos, vinculando a ela os Oficiais de Justi a que est o realizando o trabalho remoto. 4) Dever constar como endere o de cumprimento do mandado o CEP do F rum local, com a zona indicada pela SADM para possibilitar o zoneamento, e no corpo do mandado o endere o de destino final fora da rea de compet ncia territorial da Comarca. 5) A distribui o ser feita igualitariamente entre os oficiais que est o em trabalho remoto. 6) Apenas poder ser expedida carta precat ria em caso de decis o judicial fundamentada que indicar a necessidade de cumprimento presencial por oficial de justi a ou outro serventu rio, como os do Setor T cnico.
3 7) O cumprimento do mandado de forma remota dever ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas nos comunicados anteriores, observado que as unidades prisionais do Estado de S o Paulo j contam com a respectiva estrutura necess ria.
