Constituição do Estado do Pará - pa.gov.br

1 1 Constitui o do Estado do Par Atualizada at a edi o da Emenda Constitucional n 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. 2 Governo do Estado do Par Consultoria Geral do Estado Constitui o do Estado do Par e Emendas Constitucionais 01 a 51 Ed lson Nery Pinheiro Pesquisa e Organiza o BELEM PAR 2011 3 Governador do Estado do Par Sim o Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante Organiza o Consultoria Geral do Estado EDILSON NERY PINHEIRO 4 CONSTITUI O DO Estado DO PAR Titulo I Dos princ pios Fundamentais.

2 Arts. 1 ao 3 T tulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Cap tulo I Dos Direitos Individuais e 4 e 5 Cap tulo II Da Soberania 6 ao 9 T tulo III Da Organiza o do Estado Cap tulo I Disposi es 10 a 15 Cap tulo II Da Compet ncia do 16 a 19 Cap tulo III Da Administra o P blica Se o I Disposi es 20 a 22 Se o II Do Controle dos Atos da Administra o P 23 a 27 Se o III Dos Servi os P 28 a 29 Se o IV Dos Servidores P 30 a 44 Se o V Dos Militares do 45 a 49 Cap tulo IV Da Organiza o

3 50 T tulo IV Da Organiza o Municipal Cap tulo I Disposi es 51 a 55 Cap tulo II Da Compet ncia dos Munic e 57 Cap tulo III Da C mara a 75 Cap tulo IV Do Prefeito e do 76 a 82 Cap tulo V Da Cria o de Munic 83 Cap tulo VI Da Interven o no Munic e 85 T tulo V Da Organiza o dos Poderes Cap tulo I Do Poder Legislativo Se o I Da Assembl ia a 90 Se o II Das Atribui es da Assembl ia a 94 Se o III Dos a 98 Se o IV Das Reuni e 100 Se o V Das Comiss 101 Se o VI Do Processo Legislativo Subse o I - Disposi o 102 Subse o II - Da Emenda Constitui 103 Subse o III Das 104 a 113 Subse o IV Dos Decretos Legislativos e Resolu es arts.

4 114 Se o VII Da Fiscaliza o Cont bil,Financeira e Or ament ria a 123 Cap tulo II Do Poder Executivo Se o I Do Governador e do a 134 Se o II Das Atribui es do 135 Se o III Da Responsabilidade do e 137 Se o IV Dos Secret rios de a 145 Se o V Do Conselho do 146 Cap tulo III Do Poder Judici rio Se o I Disposi es a 154 Se o II Do Tribunal de Justi a 161 Subse o I Do Controle de 162 Se o III Dos Tribunais do J 163 Se o IV Dos Juizes de a 167 Se o V Dos Conselhos de Justi a a 172 Se o VI

5 Dos Juizados 173 Se o VII Da Justi a de e 175 5 Se o VIII Do Conselho Estadual de Justi e 177 Cap tulo IV Das Fun es Essenciais Justi a Se o I Do Minist rio P a 186 Se o II Da Procuradoria-Geral do a 188 Se o III Da Advocacia e da Defensoria P a 192 T tulo VI Da Seguran a P blica Cap tulo I Disposi o 193 Cap tulo II Da Pol cia 194 a 197 Cap tulo III Da Pol cia 198 e 199 Cap tulo IV Do Corpo de Bombeiros 200 e 201 T tulo VII Da Ordem Financeira, da Tributa o e dos Or amentos Cap tulo I Das Finan as P blicas Se o I Normas art.

6 202 Se o II Dos Or a 213 Cap tulo II Da Receita P blica Se o a 215 Cap tulo III Da Tributa o Se o I Dos Princ pios a 218 Se o II Das Limita es do Poder de a 221 Se o III Dos Impostos do 222 Se o IV Dos Impostos dos Munic 223 Se o V Da Reparti o das Receitas Tribut a 229 T tulo VIII da Ordem Econ mica e do Meio Ambiente Cap tulo I Dos Princ pios Gerais do Desenvolvimento Econ mico . a 235 Cap tulo II Da Pol tica 236 a 238 Cap tulo III Da Pol tica Agr cola, Agr ria e Fundi 239 a 244 Cap tulo IV Da Pol tica Miner ria e H 245 a 248 Cap tulo V Dos 249 a 251 Cap tulo VI Do Meio 252 a 259 T tulo IX Da Ordem Social Cap tulo I Disposi es 260 Cap tulo II Da Seguridade Social Se o I Disposi es 261 Se o II Da Previd ncia art.

7 262 Se o III Da Sa de e do 263 a 270 Se o IV Da Assist ncia 271 Cap tulo III Da Educa o, da Cultura, do Desporto e do Lazer Se o I Da Educa 272 a 284 Se o II Da 285 a 287 Se o III Do 288 Cap tulo IV Da Ci ncia e Tecnologia ..arts. 289 a 291 Cap tulo V Da Comunica o Social ..arts. 292 a 293 Cap tulo VI Da Defesa do Consumidor ..art. 294 Cap tulo VII Da Fam lia, da Crian a, do Adolescente e do Idoso .arts. 295 a 298 Cap tulo VIII Da Mulher ..art. 299 Cap tulo IX Dos ndios.

8 Art. 300 Cap tulo X Do Sistema Penitenci 301 T tulo X Das Disposi es Constitucionais e Gerais ..arts. 302 a 340 ATO DAS DISPOSI ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT RIAS 6 CONSTITUI O DO Estado DO PAR Promulgada em 5 de outubro de 1989. Publicada em encarte do "Di rio Oficial" de 6 de outubro de 1989 Publicada no "Di rio Oficial" de 27 de outubro de 1989 e atualizada at a edi o da Emenda Constitucional n 51 de 14 de dezembro de 2011, publicada no DOE de O POVO DO PAR , por seus representantes, reunidos em Assembl ia Estadual Constituinte, inspirado nos princ pios constitucionais da REP BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, rejeitando todas as formas de colonialismo e opress o.

9 Almejando edificar uma sociedade justa e pluralista; buscando a igualdade econ mica, pol tica, cultural, jur dica e social entre todos; reafirmando os direitos e garantias fundamentais e as liberdades inalien veis de homens e mulheres, sem distin o de qualquer esp cie; pugnando por um regime democr tico avan ado, social e abominando, portanto, os radicalismos de toda origem; consciente de que n o pode haver conviv ncia fraternal e solid ria dentro de uma ordem econ mica injusta e ego sta; confiante em que o valor supremo a liberdade do ser humano e que devem ser reconhecidos e respeitados os seus direitos elementares e naturais, especialmente, o direito ao trabalho, livre iniciativa, sa de, educa o, alimenta o, seguran a, dignidade.

10 Invoca a prote o de DEUS e promulga a seguinte CONSTITUI O DO Estado DO PAR , esperando que ela seja o instrumento eficiente da paz e do progresso, perpetuando as tradi es, a cultura, a hist ria, os recursos naturais, os valores materiais e morais dos paraenses. 7 T TULO I Dos Princ pios Fundamentais Art. 1 . O Estado do Par parte integrante da Rep blica Federativa do Brasil, exercendo, em seu territ rio, os poderes decorrentes de sua autonomia, regendo-se por esta Constitui o e leis que adotar, observados os princ pios da Constitui o Federal.