EMPRESA NACIONAL DE ARTES GRÁFICAS E.N.A.G. III ...

1 EMPRESA NACIONAL DE ARTES GR FICAS. A O CXLIII TEGUCIGALPA, M. D. C., HONDURAS, C. A. VIERNES 17 DE DICIEMBRE DEL 2021. NUM. 35,800. Secci n A. Poder legislativo SUMARIO. Secci n A. Decretos y Acuerdos decreto No. 107-2021. PODER legislativo . EL CONGRESO NACIONAL , decreto No. 107-2021 A. 1 -180. Secci n B. CONSIDERANDO: Que la Constituci n de la Rep blica Avisos Legales B. 1 - 8. Desprendible para su comodidad establece que Honduras es un Estado de Derecho, soberano, constituido como Rep blica libre, democr tica e independiente D E C R E T A: para asegurar a sus habitantes el goce de la justicia, libertad, la cultura, el bienestar econ mico y cultural.

2 PRESUPUESTO GENERAL DE INGRESOS. Y EGRESOS DE LA REP BLICA Y SUS. DISPOSICIONES GENERALES EJERCICIO FISCAL. CONSIDERANDO: Que el Art culo 205 de la Constituci n 2022. de la Rep blica Atribuci n 32) establece que es potestad del Congreso NACIONAL de Honduras la aprobaci n anual del CAP TULO I. DE LOS INGRESOS DE LA ADMINISTRACI N. Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la Rep blica, P BLICA. tomando como base el proyecto que emita el Poder Ejecutivo, debidamente desglosado y resolver sobre su modificaci n. ART CULO A p r u b e s e c o m o E s t i m a c i n d e Ingresos de la Administraci n Central para el Ejercicio Fiscal 2022, la suma CONSIDERANDO: Que de conformidad con el Art culo 205.

3 De CIENTO SETENTA Y NUEVE. Atribuci n 1) de la Constituci n de la Rep blica es potestad MIL QUINIENTOS VEINTIDOS. del Congreso NACIONAL : Crear, decretar, interpretar, reformar MILLONES CIENTO CINCUENTA. Y SEIS MIL OCHOCIENTOS. y derogar leyes. CINCUENTA Y SIETE LEMPIRAS. EXACTOS ( ,522,156, ). POR TANTO, seg n el detalle descrito a continuaci n: A. 1. -2- QUINIENTOS VEINTIDOS MILLONES CIENTO. Secci n A Acuerdos y Leyes CINCUENTA Y SEIS MIL OCHOCIENTOS CINCUENTA. Y SIETE. REP BLICA DE HONDURAS LEMPIRAS. - TEGUCIGALPA, M. D. C.,EX ACTOS. 17 DE ( ,522,156, ). DICIEMBRE DEL 2021 No. 35,800 La Gaceta seg n el detalle descrito a continuaci n: D E S C R I P C I O N V AL O R.

4 ING R E SO S T RI BUT ARIO S 11 8 ,7 2 1, 59 4 ,2 2 2. Impu e st o Sob re L a R ent a 36 , 15 7, 8 30 , 76 0. S obr e l a R en t a de P er s o nas N at ur a les 1, 0 00 ,0 0 0, 0 00. S obr e l a R en t a de P er s o nas J u r d ic as 6, 0 41 ,5 0 0, 0 00. P ag os a C ue n ta 11 , 93 7, 6 00 , 00 0. R e te nc i n e n l a F ue n te 5, 5 22 ,0 0 0, 0 00. R e te nc i n ( Ar t . 5 y 2 5 ) 5, 8 96 ,5 0 0, 0 00. R e te nc i n p or M or a ( Ar t. 5 0) 79 6 ,3 0 0, 00 0. R e te nc i n I nt er es es ( Ar t. 9) 1, 0 55 ,0 0 0, 0 00. G an a nc ias de C a p it a l 64 7 ,4 0 0, 00 0. A por tac i n S o li d ar i a 1, 0 56 ,7 0 0, 0 00.

5 G an a nc ias de C a p it a l ( Zo l i tur ) 23 , 83 0, 7 60. A lq u i le r Ha b it ac io na l 1 0 % 25 , 00 0, 0 00. 10 % S obr e ex c ed e nt es de O p er ac io n e s Ce n tr os 38 , 00 0, 0 00. E duc at i v os P r i v a dos R e te nc i n An t ic i p o d e IS R 1 % 38 1 ,0 0 0, 00 0. P er c e pc i n An t ic i po R e nt a N at ur al 10 0 ,0 0 0. P er c e pc i n An t ic i po R e nt a J ur d ic a 10 0 ,0 0 0. P ag os a C u en ta Ap or t ac i n S o l id ar i a 1, 7 36 ,8 0 0, 0 00. Impu e st o So b re L a P ro p ie da d 1, 0 30 ,3 0 0, 0 00. S obr e l a T r ad ic i n d e I nm ueb l es 55 0 ,6 0 0, 00 0.

6 A l Ac ti v o N et o 47 9 ,4 0 0, 00 0. S obr e L a T r a d ic i n Dom i n io d e T ier r as 30 0 ,0 0 0. Impu e st o So b re L a P ro d u c ci n, C ons umo y V ent as 57 , 27 6, 1 00 , 00 0. S obr e l a P r o d uc c i n de C er v e zas 1, 5 01 ,7 0 0, 0 00. S obr e l a P r o d uc c i n de Ag u ar d i e nt e 17 0 ,0 0 0, 00 0. S obr e l a P r o d uc c i n de L ic or C om pu es t o 96 , 20 0, 0 00. S obr e l a P r o d uc c i n F or es t a l 30 0 ,0 0 0. 2 A. Secci n A Acuerdos y Leyes La Gaceta REP BLICA DE HONDURAS - TEGUCIGALPA, M. D. C., 17 DE DICIEMBRE DEL 2021 No. 35,800. -3- D E S C R I P C I O N V AL O R.

7 S obr e l a P r o d uc c i n y C ons um o de Ag u as G as eos as 1, 2 38 ,6 0 0, 0 00. S obr e V e nt as 1 5% 49 , 66 4, 3 00 , 00 0. S obr e V e nt as 1 8% 2, 7 89 ,8 0 0, 0 00. S obr e l a V e nt a d e C i gar r i l l os 57 7 ,3 0 0, 00 0. S obr e e l C ons um o S e l ec t i v o d e Ar t c u los V ar i os 59 0 ,0 0 0, 00 0. S obr e e l C ons um o S e l ec t i v o d e V eh c u l o s 60 0 ,3 0 0, 00 0. S obr e V e nt as ( 1 8%) B o le tos de T r ans p or t e A r e o 42 , 60 0, 0 00. S obr e V en tas ( 5 %) B o l et os L ot er a E l ec tr n i c a, Rif as y 5, 0 00 ,0 0 0. S or t e os Impu e st o Sob re S erv i cio s y Ac t iv id ad es E sp ec if i c as 19 , 16 5, 9 63 , 46 2.

8 A C as i n os d e J ue go , E n v it e o A zar 70 0 ,0 0 0. A l a V e nt a d e T im br es de C o ntr at ac i n 6, 0 00 ,0 0 0. A l a R e va l uac i n de Ac t i v os 45 , 00 0, 0 00. S obr e S er v ic i os T ur s t ic os 76 , 06 3, 4 62. A por t e A t enc i n Pr o g r am as S oc ia l es y C o ns er v ac i n 15 , 20 5, 0 00 , 00 0. de l Pa tr im on io V ia l Im pues to G as L PG 37 5 ,0 0 0, 00 0. O tr os Im pues tos y L ic en c i as So br e D i v er s as 1, 0 00 ,0 0 0. Ac t i v i da d es Co ntr i b uc i n 0 . 2% S/ T r ans ac c i o nes F i n anc i er as Pr o- 2, 9 47 ,2 0 0, 0 00.

9 S eg ur i da d P o b lac i on a l Co ntr i b uc i n T e lef on a M vil Pr o - S eg ur i da d 50 , 00 0, 0 00. P ob l ac io n a l C o ntr i b uc i n M i ne r a Pr o - S e gu r i d ad P ob l ac i o na l 78 , 00 0, 0 00. Co ntr i b uc i n Com i das R p i d as Pr o- Se g ur id a d 15 , 00 0, 0 00. P ob l ac io n a l Co ntr i b uc i n C as in os y M qu i nas T r a g am one d as Pr o- 4, 0 00 ,0 0 0. S eg ur i da d P o b lac i on a l Co ntr i b uc i n S ec t or Co o pe r a t i vo Pr o - S eg ur i da d 25 , 00 0, 0 00. P ob l ac io n a l Ec ot as a So br e Im por t ac i n d e V eh c u lo s Us ad os 25 0 ,0 0 0, 00 0.

10 C o ntr i b uc i n S oc i a l de l Sec t or Co o per a t i v o 73 , 00 0, 0 00. C o ntr i b uc i n S oc i a l de l Sec t or S oc ia l d e l a Ec o nom a 15 , 00 0, 0 00. Impu e st o Sob re L a s I mpo rt a c ion es 5, 0 72 ,3 0 0, 0 00. A. 3. Secci n A Acuerdos y Leyes REP BLICA DE HONDURAS - TEGUCIGALPA, M. D. C., 17 DE DICIEMBRE DEL 2021 No. 35,800 La Gaceta -4- D E S C R I P C I O N V AL O R. Im p or t ac i n T er r e s tre 2, 3 15 ,0 0 0, 0 00. Im p or t ac i n M ar t i m a 2, 5 47 ,3 0 0, 0 00. Im p or t ac i n A r e a y P o s t a l 21 0 ,0 0 0, 00 0. Im pues to a l os B en ef i c i os E v en tu a l es y J u e gos de A zar 19 , 10 0, 0 00.