ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA …

1 FUNDATEC Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012 CEP 91410-000 Porto Alegre RS 1 Informa es: On-Line ou Fone (51) 3320-1016 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DE CONCURSO P BLICO N 02/2014 O SECRET RIO DE ESTADO DA FAZENDA , atrav s da Comiss o de Ingresso, designada pela Portaria n 10/2014, publicada no Di rio Oficial do ESTADO (DOE) de 24 de janeiro de 2014, faz saber que, de conformidade com a Lei Complementar Estadual n , de 26 de abril de 2010 e altera es, realizar o Concurso P blico para provimento de 100 (cem) cargos na classe inicial (letra A) da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual, o qual se reger por este Edital e pelas disposi es contidas no Regulamento do Concurso P blico para ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual n , de 21 de mar o de 2014, no Regulamento dos Concursos P blicos, aprovado pelo Decreto Estadual n , de 13 de julho de 2005, aplicando-se, ainda, no que couber, o disposto na Lei Complementar Estadual n , de 03 de fevereiro de 1994, na Lei Estadual n , de 16 de abril de 2009, na Lei Estadual n , de 21 de dezembro de 2009, no Decreto Estadual n , de 20 de fevereiro de 2006, no Decreto Estadual n , de 01 de outubro de 2009, na Lei Estadual n , de 19 de dezembro de 2012, e no Decreto Estadual n , de 1 de novembro de 2012.

2 As atividades operacionais relativas ao processo de sele o dos candidatos deste Concurso s o delegadas FUNDA O UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CI NCIA FUNDATEC, sob coordena o da Comiss o de Ingresso, regendo-se pela legisla o vigente e normas contidas neste Edital. 1 Do Concurso P blico A sele o para o cargo de que trata este edital, com avalia o de habilidades e conhecimentos, ser efetuada mediante aplica o de provas te rico-objetivas de car ter eliminat rio e classificat rio. 2 Do Cronograma de Execu o Item Atividade Data 1. Publica o do Edital do Concurso P blico 11/04/2014 2. Per odo de inscri es pela Internet, atrav s do site 12/05/2014 a 11/06/2014 3. Per odo de solicita o de isen o do pagamento da taxa de inscri o 12/05/2014 a 26/05/2014 4. Resultado da solicita o de isen o do pagamento da taxa de inscri o 05/06/2014 5.

3 Ltimo dia para efetuar o pagamento do Boleto Banc rio referente taxa de inscri o 12/06/2014 FUNDATEC Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012 CEP 91410-000 Porto Alegre RS 2 Informa es: On-Line ou Fone (51) 3320-1016 6. Publica o da Composi o da Banca Examinadora 24/06/2014 7. ltimo dia para entrega do Laudo M dico dos candidatos inscritos para as quotas de deficientes 24/06/2014 8. ltimo dia para entrega do Laudo M dico dos candidatos que solicitaram condi es especiais para o dia de prova 24/06/2014 9. Per odo de an lise pr via da documenta o entregue pelos candidatos com defici ncia, por comiss o espec fica 25/06/2014 a 04/07/2014 10. Publica o do Edital de homologa o do pedido de inscri o Lista Preliminar de Inscritos 11/07/2014 11. Per odo de recursos quanto homologa o do pedido de inscri o e composi o da banca examinadora 14, 15 e 16/07/2014 12.

4 Publica o do Edital das Inscri es Homologadas - Lista Definitiva de Inscritos, Lista Definitiva dos Candidatos com Defici ncia, e Lista Definitiva dos Candidatos inscritos na quota de Negros/Pardos 31/07/2014 13. Divulga o da densidade de inscritos por vaga 01/08/2014 14. Publica o do edital de data, hora e locais das provas te rico-objetivas 01/08/2014 15. Consulta da sala de realiza o da prova no site da FUNDATEC 01/08/2014 16. Aplica o das Provas Te rico-Objetivas - Bloco 1 (tarde) 09/08/2014 17. Aplica o das Provas Te rico-Objetivas - Bloco 2 (manh ) 10/08/2014 18. Aplica o das Provas Te rico-Objetivas - Bloco 3 (tarde) 10/08/2014 19. Divulga o dos gabaritos preliminares Blocos 1, 2 e 3 11/08/2014 20. Recebimento de recursos administrativos dos gabaritos 12, 13 e 14/08/2014 21. Divulga o dos gabaritos oficiais 03/09/2014 22. Divulga o das justificativas para manuten o/altera o de gabaritos 03/09/2014 23.

5 Divulga o das notas preliminares da prova te rico-objetiva 09/09/2014 24. Disponibiliza o das grades de respostas no site da FUNDATEC 09/09/2014 25. Per odo de recursos das notas preliminares 10, 11 e 12/09/2014 26. Divulga o do resultado dos recursos e das notas finais das provas te rico-objetivas 18/09/2014 27. Convoca o para sorteio p blico (se necess rio) 18/09/2014 28. Divulga o da lista de candidatos empatados (se necess rio) 18/09/2014 29. Realiza o de sorteio p blico (se necess rio) 23/09/2014 30. Listas de classifica o dos candidatos em ordem alfab tica 30/09/2014 FUNDATEC Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012 CEP 91410-000 Porto Alegre RS 3 Informa es: On-Line ou Fone (51) 3320-1016 31. Lista de classifica o dos candidatos com defici ncia, em ordem classifica o 30/09/2014 32. Lista de classifica o dos candidatos da quota de negros/pardos, em ordem classifica o 30/09/2014 33.

6 Lista de homologa o final para homologa o dos cargos em ordem de classifica o 30/09/2014 34. Publica o do Edital de Homologa o dos Cargos em ordem de classifica o final 30/09/2014 3 Das Informa es sobre o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual Cargo Escolaridade Exigida Vagas Carga Hor ria Semanal Total D N/P Demais Auditor-Fiscal da Receita Estadual N vel Superior em grau de bacharelado de dura o plena* 100 10 16 74 40h D - N mero de vagas destinadas aos Candidatos com Defici ncia. N/P - N mero de vagas destinadas aos Candidatos Negros e Pardos * Bacharelado de dura o plena em Ci ncias Jur dicas e Sociais, Ci ncias Econ micas, Ci ncias Cont beis, Administra o, Engenharia ou Tecnologia da Informa o. Base legal: Cargo de carreira de n vel superior do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual, da SECRETARIA da FAZENDA do ESTADO do Rio GRANDE do Sul, criado pela Lei Complementar Estadual n , de 26 de abril de 2010 e altera es.

7 Provimento: O provimento inicial se dar como titular de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, classe A, conforme designa o da autoridade competente. Regime semanal de trabalho: Regime de trabalho de tempo integral (40 horas semanais), podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho em s bados, domingos e feriados ou no per odo da noite, por determina o de superior hier rquico, vedado o exerc cio de outra atividade p blica ou privada, exce o do disposto no 2 do art. 20 da Lei Complementar n , de desempenho de mandato eletivo de cargo p blico, de fun es em entidades da Administra o Indireta do ESTADO , e de cargo de magist rio, este ltimo, em conson ncia ao art. 37, XVI, b, da Constitui o Federal. Vencimentos: O vencimento b sico mensal de R$ ,00, acrescido de Pr mio de Produtividade e Efici ncia vari vel de R$ ,94, correspondente ao m s mar o/2014.

8 Requisitos para inscri o no concurso: a) ser brasileiro; b) encontrar-se no gozo e exerc cio de seus direitos civis; c) estar em dia com as obriga es militares e eleitorais; d) ter conclu do curso de n vel superior,em grau de bacharelado de dura o plena reconhecido pelo Minist rio da Educa o (MEC), em Ci ncias Jur dicas e Sociais, Ci ncias Econ micas, Ci ncias Cont beis, Administra o, Engenharia ou Tecnologia da Informa o; e) ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e n o registrar antecedentes criminais; e, FUNDATEC Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012 CEP 91410-000 Porto Alegre RS 4 Informa es: On-Line ou Fone (51) 3320-1016 f) haver recolhido a taxa de inscri o especificada no edital, no valor de R$ 145,22. S ntese das atribui es: Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, al m das cometidas pelo artigo 37, XXII, da Constitui o Federal e pela Constitui o Estadual, sem preju zo das demais atribui es e prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual n , de 26 de abril de 2010, as seguintes atribui es: a) lavrar termos, intima es, notifica es, autos de apreens o, na conformidade da legisla o competente; b) dar in cio a o fiscal, executar a auditoria fiscal em rela o a contribuintes e demais pessoas naturais ou jur dicas envolvidas na rela o jur dico-tribut ria e constituir o cr dito tribut rio mediante o respectivo lan amento; c) exercer a fiscaliza o repressiva, com imposi o das multas cab veis, nos termos da lei.

9 D) proceder apreens o, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, pap is e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletr nico, necess rios ao exame fiscal; e) proceder verifica o do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas situa o que constitua fato gerador de tributo; f) determinar a abertura de m veis, lacr -los ou remov -los em caso de negativa, at que, mediante colabora o policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem; g) proceder ao arbitramento do montante das opera es realizadas pelo sujeito passivo da obriga o tribut ria, nos casos e na forma previstos em lei; h) proceder intima o de contribuintes e outras pessoas naturais ou jur dicas, de direito privado ou p blico, a fim de prestarem informa es e esclarecimentos devidos ao fisco por for a de lei; i) representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de invent rios, arrolamentos, separa es, div rcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente t cnico, nas avalia es judiciais contradit rias, e do correto lan amento do c lculo de liquida o judicial e demais fatos geradores de tributos de compet ncia estadual; j) proceder estimativa fiscal de bens, inclusive quando contradit ria, para fins de recolhimento de tributos.

10 K) administrar e executar a cobran a administrativa dos cr ditos tribut rios e n o-tribut rios, inclusive sua inscri o em d vida ativa; l) gerenciar e, em fase administrativa, conceder morat ria e parcelamento dos cr ditos tribut rios e n o-tribut rios; m) responder a consultas formuladas por contribuintes no mbito da administra o tribut ria estadual; n) prover a interpreta o oficial para a aplica o da legisla o tribut ria estadual; o) elaborar e expedir normas jur dicas e propor a edi o de leis e decretos pertinentes, relativos s atividades da Receita Estadual; p) atuar no procedimento administrativo-tribut rio de primeira inst ncia, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda inst ncia na qualidade de membro julgador, representante da SECRETARIA da FAZENDA , ou de Defensor da FAZENDA P blica; q) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a o fiscal relativa aos tributos dos quais o ESTADO detenha capacidade tribut ria ativa; r) dar cumprimento legisla o tribut ria; s) gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informa o da Receita Estadual; FUNDATEC Rua Prof.