MANUAL DE PROCEDIMENTOS - ideram.pt

1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATA O P BLICA DE BENS E SERVI OS - DO IN CIO DO PROCEDIMENTO CELEBRA O DO CONTRATO - Elaborado por: Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 2 NOTA PR VIA O presente MANUAL apenas trata do regime da contrata o p blica relativa loca o ou aquisi o de bens m veis e aquisi o de servi os, tal como aprovado pelo C digo dos Contratos P blicos (em anexo ao Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro1) - n o versando, por isso, sobre a fase de forma o de outros tipos de contrato, nem sobre a fase de execu o de quaisquer tipos de contrato, nem ainda sobre a forma o e execu o de contratos p blicos no mbito dos sectores especiais ( gua, energia, transportes e servi os postais). O objectivo deste MANUAL dotar os seus utilizadores de um enquadramento jur dico dos novos conceitos e instrumentos da contrata o p blica introduzidos pelo C digo dos Contratos P blicos, bem como de um gui o de leitura que os oriente na interpreta o e aplica o das regras relativas tramita o dos PROCEDIMENTOS pr -contratuais p blicos (incluindo fluxogramas respeitantes a cada um dos PROCEDIMENTOS ).

2 Todavia, a consulta deste MANUAL n o dispensa nem substitui o estudo do diploma. Em anexo ao MANUAL encontram-se minutas das principais pe as procedimentais e de outros documentos pr -contratuais relevantes, excluindo minutas de cadernos de encargos, na medida em que os respectivos formul rios ser o aprovados por portaria ministerial, e minutas de notifica es, uma vez que passar o a ser efectuadas atrav s de mensagens de correio electr nico. 1 Cf. Declara o de Rectifica o n. 18-A/2008, de 28 de Mar o. Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 3 NDICE I. ENQUADRAMENTO 7 1. Objectivos do C digo dos Contratos P 7 2. Estrutura do C digo dos Contratos P 8 3. Princ pios da contrata o p 8 4. Defini es ..8 Contrata o p blica e contratos p blicos .. 8 Entidades adjudicantes e contraentes p blicos.

3 9 Contratos exclu dos e contrata o exclu da .. 11 Valor do contrato, pre o base e pre o contratual .. 14 5. Tipos de PROCEDIMENTOS pr -contratuais .. 20 6. Regra geral de escolha do procedimento .. 21 7. Valor do contrato de loca o ou aquisi o de bens m veis e de aquisi o de servi os em fun o do procedimento adoptado .. 22 Valor do contrato em fun o do procedimento adoptado .. 22 Divis o em 27 8. Escolha do procedimento em fun o de crit rios materiais .. 27 Crit rios materiais .. 27 Contratos mistos .. 28 II. Tramita o procedimental 29 9. An ncio de pr -informa 29 10. Decis o de 29 11. Publicita o dos an ncios .. 30 12. Pe as do procedimento .. 31 13. Caderno de encargos .. 32 14. Erros e omiss es do caderno de encargos .. 36 15. Participa o de agrupamentos .. 36 16. Impedimentos .. 37 17. Documentos que constituem a proposta .. 37 18. Desaparecimento do acto p blico .. 39 19. Propostas variantes .. 40 20. An lise das propostas .. 42 Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 4 21.

4 Pre o anormalmente 42 22. Crit rio de adjudica o .. 43 23. Dever de adjudica o .. 43 24. Tipifica o das causas de n o adjudica o .. 44 25. Apresenta o dos documentos de habilita o .. 46 26. Cau o .. 50 27. Celebra o do contrato .. 51 28. Outras regras da tramita o pr -contratual .. 52 III. REGRAS ESPECIAIS RELATIVAS A CONTRATOS DE LOCA O OU AQUISI O DE BENS M VEIS E DE AQUISI O DE SERVI 53 IV. FIGURAS 55 29. Agrupamentos de entidades 55 30. Acordos quadro .. 58 31. Centrais de 62 V. REGIME TRANSIT 64 VI. TRAMITA O DO AJUSTE 66 32. Modalidades de ajuste directo .. 66 33. Valor do contrato em fun o da escolha do ajuste directo .. 68 34. Escolha do ajuste directo em fun o de crit rios 68 35. Participa o de agrupamentos .. 74 36. Tramita o do ajuste directo: 74 37. Tramita o do ajuste directo 89 VII. TRAMITA O DO CONCURSO P 90 38. Modalidades de concurso p blico .. 90 39. Valor do contrato em fun o da escolha do concurso p blico .. 90 40. Escolha do concurso p blico em fun o de crit rios materiais.

5 91 41. Prazos m nimos para apresenta o das propostas .. 92 Contagem do prazo para apresenta o das 93 Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 5 Prorroga o do prazo para apresenta o das 93 42. Desaparecimento da fase de qualifica o dos concorrentes .. 94 43. Modelo de avalia o das propostas .. 94 44. Leil o electr 100 No o e 100 Objecto .. 100 Regras do leil o electr 101 45. Fase de negocia o das propostas .. 101 46. Tramita o do concurso p blico: passo-a-passo .. 102 47. Tramita o do concurso p blico 111 VIII. TRAMITA O DO CONCURSO LIMITADO POR PR VIA QUALIFICA 113 48. Modalidades e fases do concurso limitado .. 113 49. Valor do contrato em fun o da escolha do concurso limitado .. 113 50. Escolha do concurso limitado em fun o de crit rios materiais .. 114 51. Qualifica o dos 114 Requisitos m nimos de capacidade t 115 Requisitos m nimos de capacidade 116 Modelos de qualifica o .. 118 Modelo simples de qualifica o.

6 118 Modelo complexo de qualifica o .. 119 Preenchimento de requisitos m nimos por 120 52. Documentos que constituem a candidatura .. 120 53. Prazos m nimos para apresenta o das 121 Contagem do prazo para apresenta o das candidaturas .. 122 Prorroga o do prazo para apresenta o das 122 54. Dever de qualifica o .. 123 55. Prazos m nimos para apresenta o das propostas .. 124 Contagem do prazo para apresenta o das 125 Prorroga o do prazo para apresenta o das 125 56. Modelo de avalia o das propostas .. 125 57. Leil o electr 125 Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 6 58. Tramita o do concurso limitado: passo-a-passo .. 125 IX. TRAMITA O DO PROCEDIMENTO DE NEGOCIA 132 59. Modalidades e fases do procedimento de negocia 132 60. Escolha do procedimento de negocia 133 61. Fase da apresenta o das candidaturas e da qualifica o dos candidatos .. 135 62. Fase da apresenta o e an lise das vers es iniciais das propostas.

7 136 63. Fase da negocia o das propostas .. 136 64. Fase da an lise das vers es finais das propostas e da adjudica o .. 137 65. Tramita o do procedimento de negocia o: passo-a-passo .. 137 X. TRAMITA O DO DI LOGO 139 66. Fases do di logo concorrencial .. 139 67. Escolha do di logo concorrencial .. 139 68. Fase da apresenta o das candidaturas e da qualifica o dos candidatos .. 140 da apresenta o das solu es e di logo com os candidatos qualificados .. 140 70. Fase da apresenta o e an lise das propostas e adjudica o .. 141 71. Tramita o do di logo concorrencial: passo-a-passo .. 141 XI. 144 Informa o para inicio de Convite apresenta o de proposta no mbito do ajuste Programa do concurso p blico .. 151 Convite apresenta o de proposta no mbito do concurso limitado .. 156 Programa do concurso limitado .. 159 Relat rio 165 Relat rio 166 Modelo de guia de dep sito banc rio .. 167 Modelo de garantia banc ria/seguro cau 168 Clausulado 169 XII. 171 Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 7 I.

8 ENQUADRAMENTO GERAL 1. Objectivos do C digo dos Contratos P blicos O C digo dos Contratos P blicos (CCP) visa, em primeira linha, transpor as directivas comunit rias relativas celebra o de contratos p blicos de empreitada de obras p blicas, de loca o ou aquisi o de bens m veis e de aquisi o de servi os (Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar o de 2004). Por m, o CCP n o se restringe aos contratos abrangidos pelas directivas, aplicando-se, tendencialmente, a todo e qualquer contrato celebrado pelas entidades adjudicantes nele previstas cujo objecto abranja presta es que est o ou sejam suscept veis de estar submetidas concorr ncia de mercado (cf. n. 2 do artigo 1. e n. 1 do artigo 16. ). Al m disso, o CCP regula n o apenas a fase de forma o dos contratos p blicos mas tamb m a fase de execu o daqueles que revistam a natureza de contrato administrativo (de acordo com os crit rios fixados no n.)

9 6 do artigo 1. ). Al m disso, o legislador pretendeu sistematizar num nico diploma um conjunto de normas dispersas, uniformizando os PROCEDIMENTOS pr -contratuais a previstos. Consequentemente, o CCP procede revoga o dos Decretos-Lei n. s 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Mar o (entre outros expressamente enumerados no n. 1 do artigo 14. do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro), bem como de toda a legisla o relativa s mat rias por ele reguladas (excepto diplomas legislativos que consagrem regimes transit rios em mat ria de contrata o p blica). No entanto, permanecem transitoriamente em vigor, com as necess rias adapta es, os diplomas regulamentares, incluindo as portarias, que tenham sido aprovados ao abrigo de actos legislativos revogados pelo CCP, desde que e enquanto se revelem necess rios aplica o do CCP. Minist rio das Finan as e da Administra o P blica Secretaria-Geral 8 2.

10 Estrutura do C digo dos Contratos P blicos O CCP est dividido em cinco partes, a saber: Parte I mbito de aplica o do c digo Parte II Disciplina da contrata o p blica Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos Parte IV Regime contra-ordenacional Parte V Disposi es finais 3. Princ pios da contrata o p blica contrata o p blica, enquanto procedimento administrativo, aplic vel a generalidade dos princ pios da actividade administrativa (por exemplo: o princ pio da legalidade, o princ pio da proporcionalidade, o princ pio da imparcialidade e o princ pio da boa f ). Destacam-se, no entanto, tr s princ pios que s o especialmente aplic veis mat ria da contrata o p blica, os quais enformaram as solu es jur dicas criadas pelo legislador do CCP e aos quais se deve fazer apelo aquando da interpreta o das suas normas: o princ pio da transpar ncia (promovido pela regra da desmaterializa o total e obrigat ria dos PROCEDIMENTOS pr -contratuais), o princ pio da igualdade (que opera, particularmente, ao n vel da participa o dos interessados nos PROCEDIMENTOS ) e o princ pio da concorr ncia (potenciado pela utiliza o de mecanismos mais rigorosos, como por exemplo, o modelo de avalia o das propostas).