O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO …

1 Compila es doutrinais VERBOJURIDICO. O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS . E A DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO. IMPLICA ES DA M F NAS V RIAS RESPONSABILIDADES. _____. DR. RICARDO JOS DE ALMEIDA AMARAL. TRABALHO DE P S GRADUA O EM DIREITO DA BANCA, DA BOLSA E SEGUROS. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (2003-2004).. verbojuridico _____. FEVERIRO 2007. 2 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO VERBOJURIDICO. T tulo: O BRANQUAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO. - Implica es da m f nas v rias responsabilidades Autor: Dr. Ricardo Jos de Almeida Amaral Data de Publica o: Fevereiro 2007. Classifica o Direito Penal / Banca / Seguros Edi o: Verbo Jur dico - | .eu | .net | .org | .com. Nota Legal: Respeite os direitos de autor. permitida a reprodu o exclusivamente para fins pessoais ou acad micos.. proibida a reprodu o ou difus o com efeitos comerciais, assim como a elimina o da formata o, das refer ncias autoria e publica o.

2 Exceptua-se a transcri o de curtas passagens, desde que mencionado o t tulo da obra, o nome do autor e da refer ncia de publica o. Ficheiro formatado para ser amigo do ambiente. Se precisar de imprimir este documento, sugerimos que o efective frente e verso, assim reduzindo a metade o n mero de folhas, com benef cio para o ambiente. Imprima em primeiro as p ginas pares invertendo a ordem de impress o (do fim para o princ pio). Ap s, insira novamente as folhas impressas na impressora e imprima as p ginas imparas pela ordem normal (princ pio para o fim). RICARDO AMARAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO : 3. O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS . EA. DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO. Implica es da m f nas v rias responsabilidades POR. Dr. Ricardo Jos de Almeida Amaral (*). *. NOTA PR VIA. Este trabalho de P s-Gradua o tem como escopo primordial analisar o fen meno do BRANQUEAMENTO de CAPITAIS , cuja mais recente altera o foi realizada pela Lei n 11/2004, de 27 de Mar o(1), e a forma como se coaduna na nossa ordem jur dica com o Sigilo Banc rio regulados nos artigos 78 e sgs do RGICSF(2).

3 Estes s o alguns pontos de reflex o, do presente escrito, sobre um tipo de crime em que o legislador tem apostado ao longo das d cadas na preven o e repress o, mas cujos resultados n o t m sido de todo animadores dado que no panorama de crescente globaliza o da economia, com transa es internacionais que se densificam e se interpenetram, aos quais se aliam outros factores como o sigilo banc rio absoluto de certos ordenamento jur dicos, n o raras vezes melhor dizendo, na maioria das vezes- contribuem para que se perca o rasto dos fundos il citos. O que se compreende porque quem branqueia CAPITAIS geralmente s o poderosas organiza es criminosas que operam no plano (*). Trabalho de P s Gradua o em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros. Apresentado por Ricardo Jos de Almeida Amaral nos termos do , n 2 do Regulamento Geral do Curso de P s Gradua o em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros, leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo 2003 2004.

4 (1) A Lei n 11/2004, de 27 de Mar o veio transpor para o direito interno a Directiva n 2001/97/CE do Parlamento Europeu, de 04 de Dezembro de 2001, que alterou a Directiva n 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho. (2) Abreviatura de Regime Geral das Institui es de Cr dito e Sociedades Financeiras, tamb m denominado Lei Quadro banc ria, aprovado pelo Dec. Lei n 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decs. Lei n 246/95, de 14 de Setembro; n 222/99, de 22 de Junho, n 250/2000, de 13 de Outubro; n 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Setembro. 4 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO VERBOJURIDICO. internacional, dotadas de meios muito mais sofisticados, e que andam quase sempre um passo frente dos Estados que os pretendem combater. Assim, comparamos o fen meno do BRANQUEAMENTO de CAPITAIS figura mitol gica Hidra(3), que quando se lhe cortava uma cabe a, logo surgiam, prontamente, duas no seu lugar.

5 O que tem acontecido com o il cito que iremos de seguida analisar, visto que os criminosos exploram as mais variadas formas para dissimular os bens, o que acarretou que o legislador fosse alargando, ao longo do tempo com maior incid ncia a partir no in cio dos anos noventa -, o cat logo de crimes que conduzem ao BRANQUEAMENTO . JORGE. GODINHO afirma mesmo que a (..)casu stica do BRANQUEAMENTO de CAPITAIS . inesgot vel .(4). Interessa-nos essencialmente, neste trabalho, procurar indagar quais as consequ ncias que adv m ao n vel da responsabilidade civil, criminal, disciplinar e contra- ordenacional pela restri o expressa do segredo banc rio(5), que resulta do cumprimento dos deveres impostos pela Lei n 11/2004, de 27 de Mar o. Para isso, em ordem a localizarmos juridicamente a problem tica que nos vai ocupar, faremos previamente uma sinopse sobre o segredo banc rio e a fenomenologia do BRANQUEAMENTO de CAPITAIS .

6 Feita esta resenha que pretende facilitar o enquadramento destes dois conceitos com a Lei n 11/2004, de 27 de Mar o partiremos, ent o, para as implica es que deste diploma resultam - ao n vel das responsabilidades, dado que o seu , n 1 exclui qualquer tipo de responsabilidade, pela restri o do segredo banc rio, para quem preste informa es de boa f . gueda, 30 de Dezembro de 2004. (3) In ENCICLOP DIA DE MITOLOGIA, de ARTHUR COTTERELL, p g. 48. Hidra era uma serpente de nove cabe as que o her i H rcules derrotou ao queimar oito cabe as e ao enterrar a nona cabe a que era imortal num p ntano sob um enorme rochedo. (4) JORGE GODINHO, in DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Introdu o e Tipicidade, na p e 39 afirma: n o poss vel pretender descrever de modo sequer minimamente completo todas as condutas pelas quais se poder procurar conferir uma apar ncia de licitude a quaisquer valores patrimoniais.

7 Tudo o que se pode fazer, nesta mat ria, ser estabelecer uma casu stica b sica, que sempre ser incompleta. Tamb m VITALINO CANAS, in O CRIME DE BRANQUEAMENTO : Regime de Preven o e de Repress o, p refere: (..)as t cnicas de BRANQUEAMENTO mudam a toda a hora(..) . (5) O segredo banc rio tornou se pois numa das chaves do sucesso de opera es de BRANQUEAMENTO de CAPITAIS e, inversamente, do fracasso de investiga es dirigidas a rastrear fundos de origem criminosa JORGE GODINHO, ob. cit., nota 81. Por isto, alguns Estados, como o Portugu s, restringiram o segredo banc rio (deixando de existir segredo banc rio absoluto). RICARDO AMARAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO : 5. 1 - BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS . Come amos o presente escrito, por dirigir a nossa primeira palavra terminologia BRANQUEAMENTO de CAPITAIS (6)(7) que ganhou tradi o nas doutrinas nacional e europeia, sendo inclusive utilizada na Lei n 11/2004, de 27/03 e nas Directivas n 91/308/CEE e n 2001/97/CE.

8 Esta express o consagrada que iremos utilizar, de ora em diante, para nos reportarmos ao tipo de crime que iremos expor infra, deixando de lado, a problem tica de saber qual a express o que mais fielmente reproduz o il cito que nos vai ocupar.(8). No que fenomenologia respeita, cabe salientar que o BRANQUEAMENTO de CAPITAIS anda, simbioticamente, ligado ao crime organizado. Ali s, a projec o do fen meno de BRANQUEAMENTO deu-se, inicialmente, com a sua estrita liga o ao tr fico de droga Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro e depois alargou-se a outros tipos de criminalidade organizada com o Dec. Lei n 325/95, de 2 de Dezembro que, de um modo geral, corresponde ao actual cat logo expresso, no recente, -A do C digo Penal. Pretendia-se, ent o, que atrav s da detecta o de pr ticas de BRANQUEAMENTO de CAPITAIS se pudesse combater a sofisticada criminalidade organizada que n o deixa qualquer rasto dos (6) Outras met foras tamb m s o conhecidas, como o caso de reciclagem ou lavagem de dinheiro; estas express es, semelhan a de BRANQUEAMENTO derivam da express o inglesa money lundering (que significa lavagem de dinheiro).

9 (7) Como resulta da pr pria express o, branquear significa esconder ou dissimular a origem il cita dos bens provenientes da pr tica de il citos criminais para assim escaparem ac o das autoridades. Esse BRANQUEAMENTO obedece a um processo composto por tr s etapas: coloca o (placement); camuflagem (layering); integra o (integration). A coloca o consiste em introduzir os bens ou produtos em algum ponto do circuito financeiro e econ mico legal: um banco, uma casa de c mbios, uma institui o de investimentos, Na camuflagem efectuam se opera es sucessivas ( camadas layering) de transforma o ou de transfer ncia daquele dinheiro, de modo a tornar dif cil detectar lhe a origem e rasto: s o, por exemplo, feitas sucessivas transfer ncias para outras contas ou institui es financeiras, frequentemente em outros pa ses, ou para outras pessoas, de tal modo que a partir de certo ponto imposs vel identificar a origem.

10 Na integra o faz se a utiliza o dos bens e produtos j lavados, nomeadamente o dinheiro, em actividades l citas, que podem ir desde a compra de bens de luxo, valores mobili rios e rg os de comunica o social, at ao investimento em actividades econ micas. In VITALINO CANAS, ob. cit., p , JORGE GODINHO, p a 47 e NUNO BRAND O, na sua obra intitulada BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS : O Sistema Comunit rio de Preven o, p a 18. (8) Muitos autores, entre os quais, JORGE GODINHO, in DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Introdu o e Tipicidade, na p e 39 afirma que juridicamente mais correcto falar se em BRANQUEAMENTO de bens. 6 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGA O DO SEGREDO BANC RIO VERBOJURIDICO. seus delitos. Seguir o percurso dos CAPITAIS , no processo de BRANQUEAMENTO , era o meio de chegar s organiza es criminosas.(9). O BRANQUEAMENTO que se pretende combater tenazmente o que prov m da actividade criminosa organizada.