TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE …

1 TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA JUR DICA Nome do Produto: N da Solicita o: EMENTA: Conforme art. 10, 1 , da Medida Provis ria n , de 24 de agosto de 2001, as declara es em forma eletr nica produzidas com a utiliza o de processo de Certifica o Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em rela o aos signat rios, na forma do art. 219, da Lei , de 10 de janeiro de 2002 - C digo Civil. 1. Identifica o da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR. AC: Endere o eletr nico: AR: Telefone: Endere o eletr nico: E-mail: 2. Identifica o do Titular do Certificado Digital. Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur dica): CNPJ: Representante(s) Legal (is): Nome: Documento de Identifica o: RG: rg o Emissor: Estado: CPF: 3.

2 Nomea o do Respons vel pelo Uso do Certificado Digital. Considera-se como Respons vel por um Certificado Digital de pessoa jur dica a pessoa f sica designada como possuidora da chave privada. O Titular, por seu(s) Representante(s) Legal(is), neste ato, nomeia a pessoa abaixo qualificada como respons vel pelo uso do Certificado Digital emitido. NOME: Data Nascimento: Documento de Identifica o: RG: rg o Emissor: Estado: CPF: NIS/PIS/PASEP/NIT CEI: Titulo de Eleitor: Zona: Se o: Cidade: Estado: E-mail: NOTA: Quando o respons vel designado n o for o representante legal da empresa, o uso do Certificado Digital poder ser impossibilitado em aplica es que exijam a correspond ncia entre o CNPJ e o CPF. 4. Dados para constar no Certificado Digital. obrigat rio o preenchimento dos seguintes campos do Certificado com as informa es do Titular e do Respons vel, constantes nos documentos apresentados: a) nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur dica); b) Cadastro Nacional de Pessoa Jur dica (CNPJ); c) nome completo e data de nascimento do respons vel pelo Certificado, sem abrevia es; d) demais campos definidos como obrigat rios na Pol tica de Certificado-PC.

3 Cabem ao Titular e ao Respons vel, de acordo com a Pol tica de Certificado - PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emiss o do Certificado Digital. O n o preenchimento dos campos facultativos po de impossibilitar a sua utiliza o em aplica es que os exijam. O Titular e o Respons vel declaram ter ci ncia que o Certificado Digital um documento eletr nico de car ter p blico e seu uso pressup e a disponibiliza o de todos os dados nele contidos. 5. Obriga es do Titular. Apresentar a documenta o original comprobat ria dos dados constantes em seu Certificado Digital; Apresentar seu ato constitutivo atualizado; Responder por quaisquer danos causados pelo Respons vel na utiliza o da chave privada do Certificado Digital correspondente.

4 Responsabilizar-se por todos os atos praticados perante a Receita Federal do Brasil, utilizando o certificado e sua correspondente chave privada. 6. Obriga es do Respons vel quanto ao Certificado Digital. Apresentar a documenta o original comprobat ria dos dados constantes em seu Certificado Digital; Responsabilizar-se pela cria o, troca, utiliza o e prote o das senhas, chave privada e da m dia que as cont m. 7. Revoga o do Certificado Digital. O Titular ou o Respons vel podem solicitar a revoga o do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigat ria a solicita o imediata quando; houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, m dia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido; houver altera o de qualquer informa o constante do Certificado, em especial quando da modifica o do Respons vel pelo seu uso.

5 A revoga o pode ser feita no endere o eletr nico , mediante fornecimento de senha espec fica, ou de forma presencial na AR. mediante fornecimento de senha espec fica, ou de forma presencial na AR. 8. Da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR. A AC e a AR; n o mant m c pia de seguran a da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido; n o mant m c pia das senhas de prote o e das senhas das m dias do Certificado Digital por ela emitido; reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento n o se confirme; manter o sigilo dos documentos recebidos. 9. Disposi o Final. Certifica o Digital aplicam-se as disposi es normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informa o (ITI) e pelo Comit Gestor da ICP-Brasil, dispon veis eletronicamente no endere o , bem como o C digo de Defesa do Consumidor - CDC.

6 Declaramos ter ci ncia de que a utiliza o do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declara o de Pr tica de Certifica o (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, dispon veis eletronicamente no endere o Declaramos, ainda, que todos os dados informados no ato da solicita o do Certificado Digital s o verdadeiros, e aceitamos o disposto neste TERMO de TITULARIDADE e RESPONSABILIDADE , assinado na presen a do Agente de Registro abaixo qualificado. Local: Data: Assinatura do(s) Representante(s) Legai(s) Assinatura do Respons vel Assinatura do Agente de Registro / CPF ou RG.