Do Regulamento Do Icms Do Estado
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www.sefaz.ba.gov.brREGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012 Última atualização: 31/07/2012 Alteração nº 5, Decreto nº 14.073/12 . Nota: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial do Estado possuem validade legal.
Regulamento do ICMS do Estado do Piauí
www.sefaz.pi.gov.brDECRETO nº 13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Publicado no DOE n° 246, de 24/12/2008 Regulamento do ICMS do Estado do Piauí
REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2002 APROVADO PELO …
www.fazenda.mg.gov.brdo imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual, observado o disposto no § 9º do art. 61 deste Regulamento.
EFD ICMS-IPI SPED - Pernambuco
www.sefaz.pe.gov.brR - Somente o contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração , está a obrigado a apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD - ICMS/IPI do SPED de acordo com o cronograma previsto no Anexo 4 da Portaria SF nº 126/2018. 1.9.