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DECRETO 44.650/2017

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Regulamento do ICMS do Estado do Piauí

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REGULAMENTO DO ICMS/BAHIA

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012 Última atualização: 31/07/2012 Alteração nº 5, Decreto nº 14.073/12 . Nota: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial do Estado possuem validade legal.

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REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2002 APROVADO PELO …

do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual, observado o disposto no § 9º do art. 61 deste Regulamento.

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