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REGULAMENTO DO ICMS/BAHIA
GOVERNO do estado DA bahia . SECRETARIA DA FAZENDA. REGULAMENTO . DO. ICMS/BAHIA . Decreto n JAQUES WAGNER. Governador Carlos Martins Marques de Santana Secret rio da Fazenda Claudio Meirelles Mattos Superintendente de Administra o Tribut ria Jorge Luiz Santos Gonzaga Diretor de Tributa o Olegario Miguez Gonzalez Gerente de Estudos Tribut rios Colaboradores: Altamirando Quintela Santos Arivaldo Lemos de Santana Edna Maura Prata de Ara jo Ely Dantas de Souza Cruz Gustavo Adolfo C. da Mota Josemir Nogueira de Oliveira Sonia Maria B. de A. Matos Ubaldino de Almeida Neto Valmir Nogueira de Oliveira NDICE DO REGULAMENTO DO icms . do estado DA bahia - 2012. DENOMINA O Artigo CAP TULO I. DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO icms do estado DA bahia . SE O I. Da Finalidade do Cadastro 1 . SE O II. Da Inscri o no Cadastro 2 . SE O III. Das Altera es Cadastrais 24. SE O IV. Da Desabilita o Cadastral SUBSE O I. Disposi es Gerais 25. SUBSE O II. Da Suspens o da Inscri o 26. SUBSE O III. Da Inaptid o da Inscri o 27.
REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012 Última atualização: 31/07/2012 Alteração nº 5, Decreto nº 14.073/12 . Nota: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial do Estado possuem validade legal.
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