REGULAMENTO DO ICMS/BAHIA

1 GOVERNO do estado DA bahia . SECRETARIA DA FAZENDA. REGULAMENTO . DO. ICMS/BAHIA . Decreto n JAQUES WAGNER. Governador Carlos Martins Marques de Santana Secret rio da Fazenda Claudio Meirelles Mattos Superintendente de Administra o Tribut ria Jorge Luiz Santos Gonzaga Diretor de Tributa o Olegario Miguez Gonzalez Gerente de Estudos Tribut rios Colaboradores: Altamirando Quintela Santos Arivaldo Lemos de Santana Edna Maura Prata de Ara jo Ely Dantas de Souza Cruz Gustavo Adolfo C. da Mota Josemir Nogueira de Oliveira Sonia Maria B. de A. Matos Ubaldino de Almeida Neto Valmir Nogueira de Oliveira NDICE DO REGULAMENTO DO icms . do estado DA bahia - 2012. DENOMINA O Artigo CAP TULO I. DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO icms do estado DA bahia . SE O I. Da Finalidade do Cadastro 1 . SE O II. Da Inscri o no Cadastro 2 . SE O III. Das Altera es Cadastrais 24. SE O IV. Da Desabilita o Cadastral SUBSE O I. Disposi es Gerais 25. SUBSE O II. Da Suspens o da Inscri o 26. SUBSE O III. Da Inaptid o da Inscri o 27.

2 SUBSE O IV. Da Baixa da Inscri o 28. SE O V. Da Reativa o da Inscri o 32. CAP TULO II. DOS DOCUMENTOS FISCAIS. SE O I. Das Disposi es Preliminares SUBSE O I. Dos Modelos, da Numera o e da Forma de Utiliza o 33. SUBSE O II. Da Carta de Corre o 42. SUBSE O III. Do Cancelamento 43. SUBSE O IV. Da Validade 45. SUBSE O V. Da Autoriza o para Impress o 49. SUBSE O VI. Das Emiss es Especiais 55. SUBSE O VII. Da Dispensa de Emiss o 68. SUBSE O VIII. Da Emiss o por Sistema Eletr nico de Processamento de Dados - SEPD 71. SE O II. Da Nota Fiscal Eletr nica - NF-e 82. SE O III. Da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A 101. SE O IV. Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 108. SE O V. Do Cupom Fiscal 113. SE O VI. Da Nota Fiscal/Conta de Energia El trica 114. SE O VII. Da Nota Fiscal de Servi o de Transporte 118. SE O VIII. Da Nota Fiscal de Servi o de Transporte Ferrovi rio 124. SE O IX. Do Conhecimento de Transporte Eletr nico 127. SE O X. Da Capa de Lote Eletr nica (CL-e) 140. SE O XI. Do Conhecimento de Transporte Ferrovi rio de Cargas 141.

3 SE O XII. Do Conhecimento de Transporte Rodovi rio de Cargas 145. SE O XIII. Do Conhecimento de Transporte Aquavi rio de Cargas 148. SE O XIV. Do Conhecimento A reo 153. SE O XV. Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 157. SE O XVI. Do Despacho de Transporte 162. SE O XVII. Da Ordem de Coleta de Cargas 165. SE O XVIII. Do Manifesto de Carga 169. SE O XIX. Da Autoriza o de Carregamento e Transporte (ACT) 171. SE O XX. Dos Bilhetes de Passagem 176. SE O XXI. Do Documento de Excesso de Bagagem 183. SE O XXII. Do Resumo de Movimento Di rio 184. SE O XXIII. Da Nota Fiscal de Servi o de Comunica o 185. SE O XXIV. Da Nota Fiscal de Servi o de Telecomunica es 188. SE O XXV. Da Nota Fiscal Avulsa 193. SE O XXVI. Do Certificado de Cr dito do icms 199. SE O XXVII. Da Guia para Libera o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova o do Recolhimento do icms - GLME 200. CAP TULO III. DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. SE O I. Disposi es Gerais 201. SE O II. Da Aprova o de Modelos de ECF e de Programas Aplicativos para Envio de Comandos ao Software B sico do ECF 203.

4 SE O III. Do Uso de Equipamento ECF 205. SE O IV. Da Habilita o para Uso, da Manuten o, do Cancelamento da Habilita o e da Cessa o do Uso de ECF 207. CAP TULO IV. DA ESCRITURA O FISCAL. SE O I. Dos Livros Fiscais 212. SE O II. Do Registro de Entradas 217. SE O III. Do Registro de Sa das 218. SE O IV. Do Livro de Movimenta o de Combust veis (LMC) 219. SE O V. Do Registro de Controle da Produ o e do Estoque 220. SE O VI. Do Registro do Selo Especial de Controle 222. SE O VII. Do Registro de Impress o de Documentos Fiscais 223. SE O VIII. Do Registro de Utiliza o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr ncias 224. SE O IX. Do Registro de Invent rio 225. SE O X. Do Registro de Apura o do icms 227. SE O XI. Do Livro de Movimenta o de Produtos 228. SE O XII. Do Controle de Cr dito de icms do Ativo Permanente - CIAP 229. SE O XIII. Da Guarda e Conserva o de Livros e Documentos, e de sua Exibi o ao Fisco 231. SE O XIV. Da Escritura o de Livros Fiscais por Sistema Eletr nico de Processamento de Dados 237.

5 SE O XV. Da Escritura o Fiscal Digital - EFD 247. CAP TULO V. DAS DECLARA ES ECON MICO-FISCAIS. SE O I. Das Esp cies de Declara es Econ mico-Fiscais 254. SE O II. Da Declara o e Apura o Mensal do icms (DMA). e da sua C dula Suplementar (CS-DMA) 255. SE O III. Da Declara o da Movimenta o de Produtos com icms Diferido (DMD) 257. SE O IV. Da Guia Nacional de Informa o e Apura o do icms Substitui o Tribut ria - GIA-ST 258. SE O V. Do Arquivo dos Registros Fiscais 259. SE O VI. Dos Arquivos Exigidos em Decorr ncia de Transfer ncias Interestaduais 263. CAP TULO VI. DA ISEN O 264. CAP TULO VII. DA REDU O DA BASE DE C LCULO 266. CAP TULO VIII. DO CR DITO PRESUMIDO 269. CAP TULO IX. DOS DEMAIS BENEF CIOS FISCAIS 271. CAP TULO X. DA SUSPENS O DA INCID NCIA DO IMPOSTO 278. CAP TULO XI. DAS HIP TESES DE SUBSTITUI O. TRIBUT RIA POR DIFERIMENTO 286. CAP TULO XII. DAS MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUI O. TRIBUT RIA POR ANTECIPA O 289. CAP TULO XIII. DAS PRESTA ES DE SERVI OS DE TRANSPORTE.

6 SUJEITAS SUBSTITUI O TRIBUT RIA 298. CAP TULO XIV. DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO 299. CAP TULO XV. DOS REGIMES DE APURA O DO IMPOSTO. SE O I. Das Disposi es Preliminares 304. SE O II. Do Regime de Conta-Corrente Fiscal 305. SE O III. Do Regime Sum rio de Apura o do Imposto 318. SE O IV. Do Regime Especial Unificado de Arrecada o de Tributos e Contribui es - Simples Nacional 319. CAP TULO XVI. DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SE O I. Da Forma e do Local de Recolhimento 330. SE O II. Dos Prazos de Recolhimento do Imposto 332. CAP TULO XVII. DAS OPERA ES DE VENDA PORTA-A-PORTA. A CONSUMIDOR FINAL 333. CAP TULO XVIII. DAS OPERA ES DE CONSIGNA O MERCANTIL 334. CAP TULO XIX. DAS OPERA ES DE CONSIGNA O INDUSTRIAL 335. CAP TULO XX. DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZA O DE. MERCADORIAS OBJETO DE SERVI O POSTAL 336. CAP TULO XXI. DAS OPERA ES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA 337. CAP TULO XXII. DAS OPERA ES DE VENDA ORDEM 340. CAP TULO XXIII. DAS OPERA ES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO.

7 SE O I. Das Opera es Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal 344. SE O II. Das Opera es Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substitui o Tribut ria 347. SE O III. Das Opera es Realizadas neste estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federa o 348. CAP TULO XXIV. DAS OPERA ES REALIZADAS PELA COMPANHIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SE O I. Das Opera es Vinculadas Pol tica de Garantia de Pre os M nimos (PGPM) 349. SE O II. Das Opera es Vinculadas ao Programa de Aquisi o de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 359. CAP TULO XXV. DAS OPERA ES COM EQUINOS DE RA A 368. CAP TULO XXVI. DA CIRCULA O DE CAF CRU 369. CAP TULO XXVII. DAS OPERA ES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E. PRODUTOS DELA RESULTANTES 373. CAP TULO XXVIII. DAS OPERA ES REALIZADAS POR CONCESSION RIOS, REVENDEDORES, AG NCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VE CULOS, TRATORES, M QUINAS, ELETRODOM STICOS E OUTROS BENS.

8 SE O I. Da Substitui o de Pe as em Virtude de Garantia, por Concession rio, Revendedor, Ag ncia ou Oficina Autorizada 380. SE O II. Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Pe as e Acess rios 384. CAP TULO XXIX. DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS. OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIA O DO BANCO DO BRASIL 387. CAP TULO XXX. DA AQUISI O, DISTRIBUI O E ENTREGA. DE BRINDES OU PRESENTES 388. CAP TULO XXXI. DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVI OS. DE COMUNICA O, INCLUSIVE TELECOMUNICA ES 390. CAP TULO XXXII. DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSION RIAS. DE SERVI O P BLICO DE ENERGIA EL TRICA 397. CAP TULO XXXIII. DO REGIME ESPECIAL PARA EMISS O DE NOTA FISCAL PELA. PETROBR S QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA. FOR EFETUADO ATRAV S DE NAVEGA O DE. CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE 399. CAP TULO XXXIV. DAS OBRIGA ES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE. TRANSMISS O E DISTRIBUI O DE ENERGIA EL TRICA 400. CAP TULO XXXV. DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS S OPERA ES E PRESTA ES.

9 QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVI OS AO EXTERIOR. SE O I. Da Remessa Para Forma o de Lotes para Exporta o 404. SE O II. Da Sa da de Mercadoria Para Embarca es ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira 405. SE O III. Das Sa das de Pedras Preciosas e J ias Destinados a n o Residentes no Pa s 406. SE O IV. Da Exporta o Indireta 407. SE O V. Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a reas Portu rias e Opera es com Madeira de Eucalipto 410. SE O VI. Das Remessas de Mercadorias para Exporta o Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior 415. CAP TULO XXXVI. DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSI O. OU FEIRA PARA COMERCIALIZA O DURANTE O EVENTO 416. CAP TULO XXXVII. DAS OPERA ES COM VE CULOS NOVOS REALIZADAS POR. MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR 421. CAP TULO XXXVIII. DAS OPERA ES DE VENDAS DE VE CULOS AUTOPROPULSADOS. POR PESSOA JUR DICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE. PRODUTOR AGROPECU RIO, LOCA O DE. VE CULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL 426. CAP TULO XXXIX.

10 DO REGIME ESPECIAL PARA USINA A UCAREIRA. E DESTILARIA DE LCOOL 432. CAP TULO XL. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS IMPORTA O. DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR. SE O I. Da Importa o de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no estado da bahia 434. SE O II. Da Importa o de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domic lio do Importador 435. SE O III. Do Transporte de Encomendas A reas Internacionais 436. CAP TULO XLI. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS. AO SERVI O DE TRANSPORTE. SE O I. Do Transporte de Carga Pr pria 437. SE O II. Do Transporte de Mercadoria Vendida a Pre o FOB 438. SE O III. Do Transporte de Mercadoria Vendida a Pre o CIF 439. SE O IV. Da Subcontrata o de Transporte 440. SE O V. Do Redespacho de Mercadoria 442. SE O VI. Do Transporte Intermodal 444. SE O VII. Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros 446. SE O VIII. Do Regime Especial para Empresas de Transporte A reo 447.