Imposto Do Selo
Found 10 free book(s)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.pte) Imposto municipal sobre imóveis; f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis; g) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; h) Imposto do selo; i) Imposto único de circulação; e j) Imposto sobre veículos. 2 — A presente lei não prejudica o disposto no artigo 90.º do Código de Procedimento e de
ASSUNTO: DMIS – Declaração mensal de Imposto do Selo
www.apeca.ptiii)-Imposto do selo referido na verba 1.2, nas transmissões gratuitas com origem em heranças. Em qualquer destes casos quem liquida os impostos é a Autoridade Tributária pelo que nenhum sujeito passivo interveniente tem que levar qualquer destas situações à sua DEMIS.
Suprimentos e empréstimos dos sócios à sociedade e da ...
www.occ.ptCálculo do imposto = 15 961,67x 0,04% = 6,38 € Imposto do selo devido = 6,38 € Quadro n.º 2 Paga imposto do selo 1- Empréstimo do sócio à sociedade a) Por prazo inferior a um ano SIM b) Por prazo igual ou superior a um ano NÃO 1.1 Empréstimo em conta corrente SIM 1.2 Quando o sócio obtenha uma participação no capital não inferior
Guia Fiscal 2021 - Deloitte
www2.deloitte.comImposto Predial Imposto do Selo Imposto Especial de Consumo (IEC) Imposto sobre as Sucessões e Doações de Bens Mobiliários Lei e Regulamento da Lei do Mecenato Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) Contribuições para a Segurança Social
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
info.portaldasfinancas.gov.pte) O imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 147/81, de 4 de junho. 3 - A revogação prevista nos n.os 1 e 2 não prejudica a punição das infracções cometidas até à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, continuando a aplicar-
DMIS - OCC
www.occ.ptSendo uma operação sujeita a Imposto do Selo encontra-se isenta por enquadramento na alínea g) do n.º 1 do artigo 7º do CIS. Será a sociedade X, que concede o empréstimo quem deve proceder à entrega da DMIS, indicando o NIPC da sociedade Y, como entidade titular do encargo, ainda que a operação seja isenta.
INTRODUÇÃO À FISCALIDADE
www.estgv.ipv.ptImposto Selo 1 192,3 4,3% 1 210,2 4,1% 1,5% Outros 286,4 1,0% 327,8 1,1% 14,5% Impostos Indirectos 16 320,2 58,2% 17 511,3 59,4% 7,3%. 4 IPV/EST Viseu – Fiscalidade de Empresas I – Texto – Ano 2005 Países Imposto s/ Pessoas Singulares Imposto s/ Empresas Contrib. Seg. Social Imposto s/ Património Imposto s/ ...
Tabela Geral do Imposto de Selo 17 - Operações financeiras
www3.uma.ptTabela Geral do Imposto de Selo … 17 - Operações financeiras: 17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO
www.sefaz.pe.gov.br1.2.9 aquisiÇÃo de selo fiscal para aposiÇÃo em vasilhames de Água mineral..... 21 1.2.10 a quisiÇÃo promovida pela ... 1.3.6.2 cálculo do imposto..... 28 1.3.7 mercadoria adquirida por contribuinte com recolhimento do icms na forma do simples nacional, ...
A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO …
repositorio.ipea.gov.brdecretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações em transações interestaduais e limitava-se a alíquota deste imposto a um máximo de 10%. Quanto aos municípios, a partir da Constituição de 16 de julho de 1934, passaram a ter competência privativa para decretar alguns ...