Transcription of Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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DECRETO-LEI 394-B/84 .. 5 PRE MBULO .. 7 DECRETO-LEI N. 102/2008,DE 20 DE JUNHO .. 15 C DIGO DO Imposto sobre O Valor Acrescentado .. 68 CAP TULO I INCID NCIA .. 68 Artigo 1. Incid ncia objectiva .. 68 Artigo 2. Incid ncia 70 Artigo 3. Conceito de transmiss o de bens .. 72 Artigo 4. Conceito de presta o de servi os .. 74 Artigo 5. Conceito de importa o de bens .. 75 Artigo 6. Localiza o das opera es .. 75 Artigo 6-A. Derroga o regra de localiza o no Estado-Membro do 80 Artigo 7. Facto gerador e exigibilidade do Imposto .. 81 Artigo 8. Exigibilidade do Imposto em caso de obriga o de emitir factura .. 83 CAP TULO II ISEN ES .. 83 SEC O I ISEN ES NAS OPERA ES INTERNAS .. 83 Artigo 9. Isen es nas opera es internas.
e) O imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 147/81, de 4 de junho. 3 - A revogação prevista nos n.os 1 e 2 não prejudica a punição das infracções cometidas até à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, continuando a aplicar-
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