ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

3220 - files.dre.pt

compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

ASSUNTO: DMIS – Declaração mensal de Imposto do Selo

iii)-Imposto do selo referido na verba 1.2, nas transmissões gratuitas com origem em heranças. Em qualquer destes casos quem liquida os impostos é a Autoridade Tributária pelo que nenhum sujeito passivo interveniente tem que levar qualquer destas situações à sua DEMIS.

  Lose, Imposto, Imposto do selo

Suprimentos e empréstimos dos sócios à sociedade e da ...

Cálculo do imposto = 15 961,67x 0,04% = 6,38 € Imposto do selo devido = 6,38 € Quadro n.º 2 Paga imposto do selo 1- Empréstimo do sócio à sociedade a) Por prazo inferior a um ano SIM b) Por prazo igual ou superior a um ano NÃO 1.1 Empréstimo em conta corrente SIM 1.2 Quando o sócio obtenha uma participação no capital não inferior

  Lose, Imposto, Do imposto, Imposto do selo

Guia Fiscal 2021 - Deloitte

Imposto Predial Imposto do Selo Imposto Especial de Consumo (IEC) Imposto sobre as Sucessões e Doações de Bens Mobiliários Lei e Regulamento da Lei do Mecenato Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) Contribuições para a Segurança Social

  Lose, Imposto, Imposto do selo imposto

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

e) O imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 147/81, de 4 de junho. 3 - A revogação prevista nos n.os 1 e 2 não prejudica a punição das infracções cometidas até à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, continuando a aplicar-

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DMIS - OCC

Sendo uma operação sujeita a Imposto do Selo encontra-se isenta por enquadramento na alínea g) do n.º 1 do artigo 7º do CIS. Será a sociedade X, que concede o empréstimo quem deve proceder à entrega da DMIS, indicando o NIPC da sociedade Y, como entidade titular do encargo, ainda que a operação seja isenta.

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INTRODUÇÃO À FISCALIDADE

Imposto Selo 1 192,3 4,3% 1 210,2 4,1% 1,5% Outros 286,4 1,0% 327,8 1,1% 14,5% Impostos Indirectos 16 320,2 58,2% 17 511,3 59,4% 7,3%. 4 IPV/EST Viseu – Fiscalidade de Empresas I – Texto – Ano 2005 Países Imposto s/ Pessoas Singulares Imposto s/ Empresas Contrib. Seg. Social Imposto s/ Património Imposto s/ ...

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Tabela Geral do Imposto de Selo 17 - Operações financeiras

Tabela Geral do Imposto de Selo … 17 - Operações financeiras: 17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam

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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO

1.2.9 aquisiÇÃo de selo fiscal para aposiÇÃo em vasilhames de Água mineral..... 21 1.2.10 a quisiÇÃo promovida pela ... 1.3.6.2 cálculo do imposto..... 28 1.3.7 mercadoria adquirida por contribuinte com recolhimento do icms na forma do simples nacional, ...

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A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO …

decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações em transações interestaduais e limitava-se a alíquota deste imposto a um máximo de 10%. Quanto aos municípios, a partir da Constituição de 16 de julho de 1934, passaram a ter competência privativa para decretar alguns ...

  Imposto, Do imposto