LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ... § 3º - O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis,

  Conselho, Estadual, Do conselho, Estadual do