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TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
files.dre.ptN.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 40 Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 22/2022 de 6 de janeiro Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regula- menta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.ptDiário da República, 1.ª série www.dre.pt N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 9 4 — Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o dis-posto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5 — Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT.
3 ISSN 1677-7069 SUPERINTENDÊNCIA DA …
www.institutoaocp.org.brNº 10, sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 ISSN 1677-7069 25 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,