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Declaração de Retificação n.º 38/2012 Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, declara -se que a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho de 2012, «Procede à ter-ceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei

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estabelecidos nesta matéria no Caderno de Encargos. Portaria n.º 319/2012 de 12 de outubro O Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Importa, agora, no desenvol-vimento daquele decreto -lei, determinar a sua organização interna. Assim:

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4802 - dre.pt

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da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013, com as seguintes incorreções, que assim se retificam: Na alínea c) do artigo 129.º onde se lê «O juiz da causa provém a todos os termos e atos» deve ler -se «O juiz da causa provê a todos os termos e atos». No n.º 2 do artigo 133.º onde se lê «para, sob julgamento

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