Apostila Direito Civil - jurisite.com.br

6 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil constitui-se em um conjunto de normas sobre as próprias normas, uma vez que disciplina a sua elaboração, sua vigência, sua aplicação no

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Apostila Direito Empresarial - Jurisite

5 − Ponto comercial: surge em decorrência da atividade exercida no estabelecimento; cultiva-se uma clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 …

  Sociedade

Apostila Direito Penal - jurisite.com.br

6 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, …

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direito do trabalho - Jurisite

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as ...

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DIREITO PROCESSUAL PENAL - Jurisite » O site …

2 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal

Apostila Direito Processual Trabalho - O site do ...

3 Princípio da proteção: esse princípio é de âmbito internacional, não vigora apenas no Brasil, mas também em outros países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica.

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direito do trabalho - Jurisite

§ 1º); a legitimação para o acordo coletivo, pelo lado patronal, é da empresa, porém a CF/88 (art. 8º, VI) considera obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. 20) Coexistência de acordo e de convenção coletiva: podem coexistir em uma mesma

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Apostila de Direito Ambiental 3 - Jurisite

O Direito Ambiental é referido como um dos chamados "direitos de terceira geração", juntamente com o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação. Este ramo do Direito é formado por uma série de princípios diferenciados daqueles

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Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil.

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O PROBLEMA DA RECORRIBILIDADE DAS …

www.abdpc.org.br O PROBLEMA DA RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG.

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O Novo Processo Civil - cej.mj.pt

elaborados em 2013), a realidade demonstrou a necessidade de não ficar por aqui. A específica situação da Jurisdição do Trabalho, com

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O ónus de concluir nas alegações de recurso em …

O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil DESEMBARGADOR DOUTOR JOÃO AVEIRO PEREIRA «When law can do no right, let it be lawful that

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