Transcription of BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 19/2021
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BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 19/2021
BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 19, 22/5/2021 NDICEC onselho Econ mico e Social:Arbitragem para defini o de servi os m nimos:..Regulamenta o do TRABALHO :Despachos/portarias:..Portarias de condi es de TRABALHO :..Portarias de extens o:- Portaria de extens o do contrato coletivo entre a Associa o Empresarial do Alto T mega - ACISAT e a FEPCES - Federa o Portuguesa dos Sindicatos do Com rcio, Escrit rios e Servi os ..1820- Portaria de extens o do contrato coletivo entre a Associa o Nacional dos pticos e o Sindicato dos Trabalhadores e T cni-cos de Servi os, Com rcio, Restaura o e Turismo - SITESE ..1821 Conven es coletivas:- Contrato coletivo entre a APQu mica - Associa o Portuguesa da Qu mica, Petroqu mica e Refina o e outras e a Federa o de Sindicatos da Ind stria, Energia e Transportes - COFESINT e outros - Altera o salarial e outras.
âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de tra-balho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as ... De acordo com o número 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo :
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