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Data enia
Data enia Revista Jur dica Digital 5 Janeiro 2016 Revista Jur dica Digital Publica o gratuita em formato digital ISSN 2182-8242 Ano 4 N. 05 Publicado em Janeiro de 2016 Propriedade e Edi o: DataVenia Marca Registada n. 486523 INPI. Administra o: Joel Tim teo Ramos Pereira Internet: Contacto: A Data Venia uma revista digital de car cter essencialmente jur dico, destinada publica o de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, cr tica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de legal research e de legal writing, visando o aprofundamento do conhecimento t cnico, a livre e fundamentada discuss o de temas in ditos, a partilha de experi ncias, reflex es e/ou investiga o. As opini es expressas s o da exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e n o traduzem necessariamente a opini o dos demais autores da Data Venia nem do seu propriet rio e administrador.
Percorrendo o areal do CPTA destacamos ainda o novo regime do art.º 78-A sob a epígrafe «Contra-Interessados» que o legislador procura reforçar a tutela da posição do autor perante o encargo que lhe é imposto de os indicar na petição inicial, e a revisão do artigo 85.º, que procura consagrar um ...
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