Example: tourism industry
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Percorrendo o areal do CPTA destacamos ainda o novo regime do art.º 78-A sob a epígrafe «Contra-Interessados» que o legislador procura reforçar a tutela da posição do autor perante o encargo que lhe é imposto de os indicar na petição inicial, e a revisão do artigo 85.º, que procura consagrar um ...
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