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Código de Processo Civil
140 Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio 141 Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos 141 Seção VI – Da Herança Jacente 143 Seção VII – Dos Bens dos Ausentes 143 Seção VIII – Das Coisas Vagas
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