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Novo Regime Do

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

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sa.previdencia.gov.br

de aposentadoria neste novo cargo. § 2º Se houver desempenho, pelo segurado, de atividades ou cargo em outro turno, sem previsão na legislação, o servidor será vinculado ao RGPS pelo exercício concomitante desse novo cargo. Seção II Da Gestão do Regime

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Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de ...

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data.unicef.org

e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968. Artigo 4.º Desde a entrada em vigor do novo código, Fca revogada toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

  Novo, Do novo

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