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ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI …
ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI N , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Disp e sobre registro, posse e comercializa o de armas de fogo e muni o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e d outras provid ncias. O PRESIDENTE DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP TULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 O Sistema Nacional de Armas - SINARM, institu do no Minist rio da Justi a, no mbito da Pol cia Federal, tem circunscri o em todo o territ rio nacional. Coment rio: O Sistema Nacional de Armas, SINARM, um conjunto de rg os ligados ao Minist rio de Justi a que tem como objetivo fiscalizar e controlar a produ o e o com rcio, o registro e o cadastramento das armas de fogo no Brasil. Para a realiza o deste trabalho, o SINARM conta com o apoio da Policia Federal que atua tamb m no policiamento das nossas fronteiras para prevenir e reprimir o contrabando de armas de fogo.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
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