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PODER E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Carlos Pinto de …

A decisão final do processo disciplinar deve ser fundamentada e constar de documento escrito, da qual devem constar os critérios de ponderação na determinação da sanção aplicável, nomeadamente a culpa do trabalhador, não podendo ser invocados outros factos além dos constantes da nota de culpa e da resposta do trabalhador, salvo se se ...

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