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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - IGAS
www.igas.min-saude.pta instauração de um processo disciplinar. Só acima da sanção disciplinar de multa é que há obrigatoriedade de apuramento dos factos em sede de procedimento disciplinar. Não é obrigatório instaurar um processo disciplinar quando está em causa a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita (art. 184º).
ASSUNTO: Processo disciplinar. Processo crime ... - …
www.ccdr-n.pt2/7 De facto, o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão datado de 25-03-2015, no âmbito do processo 01402/13, concluiu o seguinte: “O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, …
GUIÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA …
www.cmaputo.gov.mz6 III. INÍCIO DO PROCESSO DISCIPLINAR: IV. 1. O processo disciplinar inicia-se por ordem do dirigente e em resultado de participação ou de conhecimento directo da Infracção – nº1 do artigo 100 do EGFAE.
A TRAMITAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO …
www.mirandalawfirm.comdisciplinar, isso pouco importa, desde que a prova produzida em tribunal seja suficiente para o efeito, sendo que, aí, não está vinculado aos meios de prova que usou no processo disciplinar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS/SP ...
concursosrbo.com.br2.1.7. Não ter sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados nos …
PODER E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Carlos Pinto de …
carlospintodeabreu.comA decisão final do processo disciplinar deve ser fundamentada e constar de documento escrito, da qual devem constar os critérios de ponderação na determinação da sanção aplicável, nomeadamente a culpa do trabalhador, não podendo ser invocados outros factos além dos constantes da nota de culpa e da resposta do trabalhador, salvo se se ...
MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS …
www.cgu.gov.brfundaÇÃo nacional de saÚde manual de procedimentos administrativos em sindicÂncia e processo disciplinar manual de procedimentos administrativos em