Processo Disciplinar
Found 9 free book(s)PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - IGAS
www.igas.min-saude.pta instauração de um processo disciplinar. Só acima da sanção disciplinar de multa é que há obrigatoriedade de apuramento dos factos em sede de procedimento disciplinar. Não é obrigatório instaurar um processo disciplinar quando está em causa a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita (art. 184º).
GUIÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA …
www.cmaputo.gov.mz6 III. INÍCIO DO PROCESSO DISCIPLINAR: IV. 1. O processo disciplinar inicia-se por ordem do dirigente e em resultado de participação ou de conhecimento directo da Infracção – nº1 do artigo 100 do EGFAE.
PODER E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Carlos Pinto de …
carlospintodeabreu.comA decisão final do processo disciplinar deve ser fundamentada e constar de documento escrito, da qual devem constar os critérios de ponderação na determinação da sanção aplicável, nomeadamente a culpa do trabalhador, não podendo ser invocados outros factos além dos constantes da nota de culpa e da resposta do trabalhador, salvo se se ...
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS/SP ...
concursosrbo.com.br2.1.7. Não ter sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados nos …
A TRAMITAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO …
www.mirandalawfirm.comdisciplinar, isso pouco importa, desde que a prova produzida em tribunal seja suficiente para o efeito, sendo que, aí, não está vinculado aos meios de prova que usou no processo disciplinar
MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
repositorio.cgu.gov.brProcesso Administrativo Disciplinar Sumário 64 6.2.5. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 66 7. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 68 7.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DE LICITAÇÕES E CON-TRATOS 68 7.1.1. Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados 71 7.2. ...
BREVE FORMULÁRIO SOBRE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR …
manuelfariasousa.ptAverbamento no processo individual do aluno Suspensão da escola até 3 dias úteis Diretor ou Presidente da CAP Procedimento disciplinar sumário: audiência prévia do aluno e exercício do direito de defesa Suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis Diretor ou Presidente da CAP Necessidade de procedimento disciplinar (art. 30.º)
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Fundação Getúlio Vargas
oab.fgv.brdisciplinar, porque passados mais de três anos entre a data do fato e a prolação de decisão condenatória recorrível. B) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional deveria ter determinado o arquivamento do processo administrativo disciplinar de ofício, porque passados mais de três anos entre sua
Mestrado Profissional em Rede Nacional EDITAL DE …
www.feis.unesp.brPROCESSO SELETIVO PROFÁGUA 2022 A Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) e as demais Instituições de Ensino Superior, associadas ao programa PROFÁGUA e abaixo relacionadas, no ... socioeconômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores ...