Transcription of Tribunal de Contas
{{id}} {{{paragraph}}}
Example: confidence
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas Mod. TC O Tribunal DE Contas NA ACTUALIDADE 1. QUADRO JUR DICO 2 ENQUADRAMENTO 2 ENQUADRAMENTO NORMATIVO ORDIN 3 2. MODELO 6 COMPOSI 6 ORGANIZA 7 SERVI OS DE 11 RECURSOS 13 RECURSOS 13 3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO ..15 OBJECTO DO 15 AS ENTIDADES 15 TIPOS DE 16 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO 19 AVALIA O DE 21 4. DESTINAT RIOS DOS ACTOS .. 23 5. PUBLICIDADE DOS ACTOS .. 24 TIPOS DE ACTOS PRODUZIDOS E REGIME DE PUBLICA 24 RELA ES COM OS 25 6. RELA ES INSTITUCIONAIS .. 26 RELA ES COM O 26 RELA ES COM O 27 RELA ES COM O MINIST RIO P 28 RELA ES COM OS RG OS DE CONTROLO 29 RELA ES COM OUTRAS ISC 31 RELA ES COM ORGANIZA ES INTERNACIONAIS DE CONTROLO 32 Tribunal de Contas 2 Mod.
Tribunal de Contas – 4 – Mod. TC 1999.001 Os princípios constitucionais que acabámos de enunciar encontraram acolhimento na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,6 apro- vada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto7, que foi alterada e republicada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.
Tags:
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document: