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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas Mod. TC O Tribunal DE Contas NA ACTUALIDADE 1. QUADRO JUR DICO 2 ENQUADRAMENTO 2 ENQUADRAMENTO NORMATIVO ORDIN 3 2. MODELO 6 COMPOSI 6 ORGANIZA 7 SERVI OS DE 11 RECURSOS 13 RECURSOS 13 3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO ..15 OBJECTO DO 15 AS ENTIDADES 15 TIPOS DE 16 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO 19 AVALIA O DE 21 4. DESTINAT RIOS DOS ACTOS .. 23 5. PUBLICIDADE DOS ACTOS .. 24 TIPOS DE ACTOS PRODUZIDOS E REGIME DE PUBLICA 24 RELA ES COM OS 25 6. RELA ES INSTITUCIONAIS .. 26 RELA ES COM O 26 RELA ES COM O 27 RELA ES COM O MINIST RIO P 28 RELA ES COM OS RG OS DE CONTROLO 29 RELA ES COM OUTRAS ISC 31 RELA ES COM ORGANIZA ES INTERNACIONAIS DE CONTROLO 32 Tribunal de Contas 2 Mod.

Tribunal de Contas – 4 – Mod. TC 1999.001 Os princípios constitucionais que acabámos de enunciar encontraram acolhimento na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,6 apro- vada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto7, que foi alterada e republicada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.

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1 Tribunal de Contas Mod. TC O Tribunal DE Contas NA ACTUALIDADE 1. QUADRO JUR DICO 2 ENQUADRAMENTO 2 ENQUADRAMENTO NORMATIVO ORDIN 3 2. MODELO 6 COMPOSI 6 ORGANIZA 7 SERVI OS DE 11 RECURSOS 13 RECURSOS 13 3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO ..15 OBJECTO DO 15 AS ENTIDADES 15 TIPOS DE 16 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO 19 AVALIA O DE 21 4. DESTINAT RIOS DOS ACTOS .. 23 5. PUBLICIDADE DOS ACTOS .. 24 TIPOS DE ACTOS PRODUZIDOS E REGIME DE PUBLICA 24 RELA ES COM OS 25 6. RELA ES INSTITUCIONAIS .. 26 RELA ES COM O 26 RELA ES COM O 27 RELA ES COM O MINIST RIO P 28 RELA ES COM OS RG OS DE CONTROLO 29 RELA ES COM OUTRAS ISC 31 RELA ES COM ORGANIZA ES INTERNACIONAIS DE CONTROLO 32 Tribunal de Contas 2 Mod.

2 TC 1. Quadro jur dico geral Enquadramento constitucional A Constitui o da Rep blica Portuguesa de 1976 incluiu o Tribunal de Contas no elenco dos Tribunais,1 qualificando-o como rg o de soberania a par do Presidente da Rep blica, da Assembleia da Rep blica e do Definido como verdadeiro Tribunal , a ele se aplicam os princ pios gerais constitucionalmente estabelecidos para os Tribunais, dos quais se desta-cam: O princ pio da independ ncia e da exclusiva sujei o lei (art. 203 ); O direito coadjuva o das outras entidades (art. 202 ); Os princ pios da fundamenta o, da obrigatoriedade e da preval ncia das decis es (art. 205 ); O princ pio da publicidade (art. 206 ). Garantia essencial da independ ncia do Tribunal de Contas a inde-pend ncia do seu Presidente e Ju zes, que por isso est necessariamente abran-gida pela protec o constitucional daquela.

3 O princ pio da independ ncia dos Ju zes determina n o apenas a sua inamovibilidade e irresponsabilidade mas igualmente a sua liberdade perante quaisquer ordens e instru es das demais autoridades e, bem assim, a defini o de um regime adequado de designa o, com garantias de isen o e imparciali-dade que evitem o preenchimento do quadro da magistratura deste Tribunal , tal 1 Cfr. n. 1 do art. 209 da CRP. 2 Nos termos do n. 1 do art. 110 da CRP s o rg os de soberania o Presidente da Rep blica, a Assem-bleia da Rep blica, o Governo e os Tribunais.. Tribunal de Contas 3 Mod. TC como dos restantes, de acordo com os interesses do Governo ou da Administra- Definido como o rg o supremo de fiscaliza o da legalidade das despesas p blicas e de julgamento das Contas que a lei mandar submeter-lhe 4, o legislador constituinte elegeu o Tribunal de Contas categoria de Tribunal especializado, de natureza financeira, profundamente diferente das demais categorias de tribunais em mat ria de compet ncias.

4 Na verdade, e conforme se pode constatar da leitura do art. 214 , a Constitui o desde logo real a que o Tribunal de Contas n o tem apenas fun- es jurisdicionais mas igualmente fun es de outra natureza, nomeadamente dar parecer sobre a Conta Geral do Estado . Al m do mais, a sua compet ncia constitucionalmente fixada pode ser ampliada por via de lei, dispondo expressamente a Constitui o neste Em conclus o, o Tribunal de Contas estrutural e funcionalmente, um Tribunal , mais propriamente, um Tribunal financeiro, um rg o de soberania, um rg o constitucional do Estado, independente, n o inserido na Administra- o P blica, em particular, no Estado/Administra o. Enquadramento normativo ordin rio 3 Cfr.

5 Art. 216 da CRP. 4 Cfr. art. 214 da CRP. Tribunal de Contas 4 Mod. TC Os princ pios constitucionais que acab mos de enunciar encontraram acolhimento na Lei de Organiza o e Processo do Tribunal de Contas ,6 apro-vada pela Lei n. 98/97, de 26 de Agosto7, que foi alterada e republicada pela Lei n 48/2006, de 29 de Agosto. Assim, e na linha do que disp e a Constitui o, a Lei n. 98/97 igual-mente consagrou as garantias de independ ncia do Tribunal , o autogoverno, a inamovibilidade e a irresponsabilidade dos seus Ju zes e a exclusiva sujei o destes lei. Por outro lado, esta mesma Lei refor ou, claramente, o quadro de com-pet ncias constitucionalmente definido, com o objectivo ltimo de concretizar um sistema de controlo externo que efectivamente corresponda necessidade de um controlo dos dinheiros e valores p blicos que assegure ou garanta a lega-lidade, a regularidade e a boa gest o dos mesmos.

6 Este quadro de compet ncias foi sendo aprofundado ao longo do tempo atrav s de altera es LOPTC, maxime as verificadas em 2006, por for a da Lei n 48/2006, de 29 de Agosto. Sendo esta a sua ratio, s o as seguintes as linhas fundamentais do di-ploma em apre o, na sua vers o vigente: A consagra o do princ pio da persegui o do dinheiro e valores p blicos, onde quer que eles se encontrem, isto , independentemente da natu-reza das entidades que os t m sua guarda, com o consequente alargamento do mbito de controlo jurisdicional do Tribunal ; 5 Nos termos da al. d) do art. 214 compete ao Tribunal de Contas o exerc cio das demais compet ncias que lhe forem atribu das por lei.

7 6 Daqui em diante designada por LOPTC. 7 Embora este seja o diploma fundamental em mat ria de organiza o e funcionamento do Tribunal de Con-tas, existem outros igualmente importantes. o caso da Lei n. 66/96, de 31 de Maio, que define o regime jur dico dos emolumentos do Tribunal ; do Decreto-Lei n. 440/99, de 2 de Novembro, que, atento o princ -pio do autogoverno do Tribunal de Contas , define o estatuto dos servi os de apoio do Tribunal e o regime do respectivo pessoal. Por ltimo, destaque-se o Regulamento de organiza o e funcionamento da Direc- o-Geral do Tribunal , aprovado pelo Despacho do Presidente n. 46/00-GP, ao abrigo do n. 6 do art. 5 do Decreto-Lei n. 440/99. Tribunal de Contas 5 Mod. TC A exist ncia de um sistema integrado de fiscaliza o pr via, concomi-tante, e sucessiva; A redu o do mbito da fiscaliza o pr via, acompanhada de um re-for o dos poderes de fiscaliza o concomitante; O refor o da fiscaliza o sucessiva, designadamente no dom nio das recomenda es do Tribunal , pela introdu o de consequ ncias do seu n o aca-tamento reiterado e injustificado; A clarifica o da natureza do controlo, atrav s da consagra o expressa da aprecia o da gest o, segundo crit rios de economicidade, efici n-cia e efic cia, bem como da possibilidade de realiza o de auditorias de qual-quer tipo ou natureza; A introdu o de crit rios de selectividade do controlo pr vio, conco-mitante e sucessivo.

8 A consagra o da auditoria como m todo privilegiado de controlo fi-nanceiro; A consagra o do Tribunal de Contas como institui o suprema de um sistema nacional de controlo coordenado e integrado; O refor o da coopera o com o Parlamento, o Governo e os rg os de controlo interno; A previs o expressa do relacionamento com a comunica o social. Tribunal de Contas 6 Mod. TC 2. Modelo institucional Composi o O Tribunal de Contas , sediado em Lisboa, disp e de tr s Sec es espe-cializadas na Sede e de duas Sec es Regionais de compet ncia gen rica: uma na Regi o Aut nomas dos A ores; outra na Regi o Aut noma da Na Sede, o Tribunal composto pelo Presidente e por 16 Ju zes, e em cada Sec o Regional, por um O regime de nomea o e de exonera o do Presidente do Tribunal re-sulta directamente da Constitui o da Rep blica10 nomea o e exonera o pelo Presidente da Rep blica, sob proposta do Governo tendo o mandato sido fixado em 4 anos, renov vel, na ltima revis o Os Ju zes do Tribunal de Contas t m categoria, direitos e prerrogativas id nticos aos do Supremo Tribunal de Justi a, sendo recrutados por concurso p blico, perante um J ri com composi o fixada na Lei, e nomeados pelo Pre-sidente do 8 As duas Sec es Regionais foram criadas pela Lei n.

9 23/81, de 19 de Agosto. Por m, s come aram a fun-cionar seis anos mais tarde. 9 Cfr. art. 14 da LOPTC. 10 Cfr. al. m) do art. 133 da CRP. 11 Aprovada pela Lei Constitucional n. 1/97, de 20 de Setembro. 12 Vd. art. s 18 a 20 da LOPTC. Tribunal de Contas 7 Mod. TC Organiza o Em reflexo das fun es e dos poderes de que jur dico-constitucionalmente foi investido, o Tribunal de Contas disp e de cinco Sec- es: tr s Sec es especializadas, na Sede, e duas Sec es de compet ncia gen rica, uma em cada Regi o Aut noma. As finalidades das Sec es especializadas s o as seguintes: A 1 Sec o exerce as compet ncias de fiscaliza o pr via, bem como a fiscaliza o concomitante de actos e contratos, podendo, em certos casos, aplicar multas e relevar a responsabilidade financeira13 ; A 2 Sec o exerce a fiscaliza o sucessiva e a fiscaliza o concomi-tante da actividade financeira, podendo ainda, nos casos previstos na lei, aplicar multas e relevar a responsabilidade financeira14; A 3 Sec o exerce a fun o jurisdicional, procedendo ao julgamento dos processos de efectiva o de responsabilidades financeiras e de multa, a requerimento das entidades competentes.

10 Em resultado de uma op o de fundo no sentido da descentraliza o do Estado, a Constitui o da Rep blica Portuguesa prev a exist ncia de Regi es Aut nomas (A ores e Madeira) dotadas de autonomia pol tico-administrativa. Note-se que a autonomia das Regi es Aut nomas se coloca num plano completamente distinto do da autonomia da administra o local aut rquica, representando a emerg ncia na estrutura constitucional portuguesa de um fen -meno novo de atribui o de fun es substancialmente pol ticas a rg os regio-nais eleitos directamente. Nesta medida, e porque n o existem em Portugal outras ISC s para al m do Tribunal de Contas , o controlo da actividade financeira desenvolvida pelos 13 Art s 65 , n 7 e 66 da LOPTC.


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