Tribunal de Contas
Tribunal de Contas – 4 – Mod. TC 1999.001 Os princípios constitucionais que acabámos de enunciar encontraram acolhimento na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,6 apro- vada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto7, que foi alterada e republicada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.
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