Direitos Do

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

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e direitos do paciente, visando a preservar sua cidadania durante o tratamento. O respeito à cidadania no Sistema de Saúde deve ainda observar os seguintes direitos: I. Escolher o tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes na legislação, e ter sido informado pela operadora da existência

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro Sumário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consu-

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8069 13 1990 - Governo do Brasil

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Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conanda reafirmam seu compromisso em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância e adolescência sejam dignas, saudáveis e protegidas. Petrucia de Melo Andrade Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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1ª edição 1ª reimpressão - Ministério da Saúde