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CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO …
www.ilo.orgA Constituição, assim revista, substituiu a adotada em 1919 e que fora emendada em 1922, 1934 e 1945. Sua vigência teve início em 20 de abril de 1948. O Brasil ratificou o instrumento de emenda da Constituição da OIT em 13 de abril de 1948, conforme Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de 1948.
Constituição do Estado de Mato Grosso
www.al.mt.gov.brII - a apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção de natureza administrativa, ... do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção, da ação popular e da ação indenizatória por erro judiciário;
Constituição da República Federativa do Brasil ...
www.imprensaoficial.com.brninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuni-