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TRIBUNAL SUPREMO – República de Angola

da República de Angola e à Lei. ARTIC,0 11.0 (Garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais) l. O Estado assegura a todos os cidadàos o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses protegidos pela Constituição da República de Angola e nos termos definidos em Lei própria de acesso ao direito e àjustiça. 2.

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