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Compreendendo a Lei de Trabalho de Moçambique

8. Princípio de liberdade de consciência, de religão e de culto 9. Direito de recorrer aos tribunais e a função dos tribunais 10. Direito ao trabalho 11. Infância e junventude 12. Direito à retribuição e segurança no emprego 13. Direito de associação profissional e sindical 14. Direito à greve e proibição de lock-out 15.

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