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PARECER JURíDICO N° 24/2018 REFERÊNCIA: PROJETO DE …

Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade, formalidade jurídica e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nO49/2018, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, em tramitação nesta Casa, que "institui o Programa Municipal de Caçambas Comunitárias no Município de Nova Serrana e dá outras providências" .

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