Example: biology
PARECER JURíDICO N° 24/2018 REFERÊNCIA: PROJETO DE …
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade, formalidade jurídica e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nO49/2018, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, em tramitação nesta Casa, que "institui o Programa Municipal de Caçambas Comunitárias no Município de Nova Serrana e dá outras providências" .
Tags:
Information
Domain:
Source:
Link to this page: