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LEI ELEITORAL da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº …

novembro, 10/95, de 7 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e Leis Orgânicas nºs 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro. Comissão Nacional de Eleições

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