ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 - …

1 ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO icms 2012 . REDA O VIGENTE ANO 2017, A PARTIR DE 01/02/2017. ANEXO 1. MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUI O OU ANTECIPA O. TRIBUT RIA. Nota: Reda o do ANEXO 1 dada pelo Decreto n , de 27/12/16, DOE de 28/12/16, efeitos a partir de 01/02/2017. Modifica es promovidas pelos: Decreto n , de 23/02/17, DOE de 24/02/17 e republicado no DOE de 03/03/17, efeitos a partir de 01/02/17. Decreto n , de 05/04/17, DOE de 06/04/17. Decreto n , de 04/08/17, DOE de 05/08/17. MVA nas MVA nas aquisi es de UF aquisi es de UF. signat ria de n o signat ria de Acordo acordo acordo MVA nas ITEM CEST NCM/SH DESCRI O Interestadual/Estado interestadual interestadual opera es s signat rios (conforme a Al q. (conforme a Al q.))

2 Internas interestadual interestadual aplicada no estado aplicada no estado de origem) de origem). PE AS, COMPONENTES, E ACESS RIOS PARA VE CULOS AUTOMOTORES: Prot. icms 41/08 Nas sa das do Nas sa das do AC, AL, AM, AP, fabricante para fabricante para BA, DF, ES, MA, ndice e contrato de ndice e contrato de Nas sa das do MG, MT, PA, PB, PR, fidelidade: fidelidade: fabricante para PI, RJ, RR, RS, SC e 59,88% (Al q. 4%) 59,88% (Al q. 4%) ndice e Ver o ANEXO II do Conv. icms 92/15 (CEST), SP contrato de 54,88% (Al q. 7%) 54,88% (Al q. 7%). de 20/08/2015. fidelidade: Prot. icms 97/10 - 46,55% (Al q. 12%) 46,55% (Al q. 12%). 36,56%. AC, AL, AP, BA, Nos demais casos: Nos demais casos: Nos demais MA, MT, PA, PB, PR, 101,11% (Al q.

3 4%) 101,11% (Al q. 4%) casos: 71,78%. PE, PI, RJ RN, RR, 94,82% (Al q. 7%) 94,82% (Al q. 7%). SC, SE, TO. 84,35% (Al q. 12%) 84,35% (Al q. 12%). Nota: Reda o atual da coluna Acordo Interestadual/ Estados signat rios do item dada em fun o do Despacho do Secret rio- Executivo do CONFAZ (DOU de 27/12/17), para excluir o GO, face a sua DEN NCIA aos Prots. 41/08 e 97/10, efeitos a partir de 01/01/17 (Art. 289, 16). CERVEJAS, CHOPE, REFRIGERANTES, GUA E OUTRAS BEBIDAS: gua mineral, gasosa ou n o, ou pot vel, naturais, 265,27% (Aliq. 4%) 265,27% (Aliq. 4%). em garrafa de Prot. icms 11/91 - 253,85% (Aliq. 7%) 253,85% (Aliq. 7%). 212%. vidro, retorn vel ou Todos, exceto MG 234,83% (Aliq. 234,83% (Aliq. n o, com 12%) 12%). capacidade de at.

4 500 ml gua mineral, gasosa ou n o, ou 134,15% (Aliq. 4%) 134,15% (Aliq. 4%). pot vel, naturais, Prot. icms 11/91 - 126,83% (Aliq. 7%) 126,83% (Aliq. 7%). em embalagem 100%. Todos, exceto MG 114,63% (Aliq. 114,63% (Aliq. com capacidade igual ou superior a 12%) 12%). ml gua mineral, 150,54% (Aliq. 4%) 150,54% (Aliq. 4%). gasosa ou n o, ou Prot. icms 11/91 - 142,71% (Aliq. 7%) 142,71% (Aliq. 7%) 114%. pot vel, naturais, Todos, exceto MG. em embalagem de 129,66% (Al q. 129,66% (Al q. vidro, n o 12%) 12%). retorn vel, com capacidade de at . 300 ml. gua mineral, 129,46% (Aliq. 4%) 129,46% (Aliq. 4%). gasosa ou n o, ou Prot. icms 11/91 - 122,29% (Aliq. 7%) 122,29% (Aliq. 7%). pot vel, naturais, 96%. Todos, exceto MG 110,34% (Aliq.)

5 110,34% (Aliq. em garrafa pl stica de ml 12%) 12%). gua mineral, gasosa ou n o, ou pot vel, naturais, 150,54% (Aliq. 4%) 150,54% (Aliq. 4%). em copos pl sticos Prot. icms 11/91 - 142,71% (Aliq. 7%) 142,71% (Aliq. 7%). 114%. e embalagem Todos, exceto MG 129,66% (Al q. 129,66% (Al q. pl stica com 12%) 12%). capacidade de at . 500 ml Outras guas 147,52% (Aliq. 4%) 147,52% (Aliq. 4%). minerais, pot veis Prot. icms 11/91 - 139,78% (Aliq. 7%) 139,78% (Aliq. 7%). ou naturais, gasosas 114%. Todos, exceto MG 126,89% (Al q. 126,89% (Al q. ou n o, inclusive gaseificadas 12%) 12%). Prot. icms 11/91 . Todos Refrigerante em 156,80% (Aliq. 4%). garrafa com Prot. icms 10/92 - 148,78% (Aliq. 7%). 2202 AC, AL, AM, AP, _____ 114%. capacidade igual ou 135,40% (Al q.

6 Superior a 600 ml; BA, CE, MA, PA, PB, 12%). PE, PI, RN, RR, SE e TO. Prot. icms 11/91 . Todos 156,80% (Aliq. 4%). Demais Prot. icms 10/92 - 148,78% (Aliq. 7%). 2202 AC, AL, AM, AP, _____ 114%. refrigerantes 135,40% (Al q. BA, CE, MA, PA, PB, 12%). PE, PI, RN, RR, SE e TO. Xarope ou extrato Prot. icms 11/91 . concentrado Todos 156,80% (Aliq. 4%). destinados ao Prot. icms 10/92 - 148,78% (Aliq. 7%). preparo de AC, AL, AM, AP, _____ 114%. refrigerante em 135,40% (Al q. BA, CE, MA, PA, PB, 12%). m quina "pr -mix" PE, PI, RN, RR, SE e ou "post-mix" TO. Bebidas energ ticas 156,80% (Aliq. 4%). em embalagem Prot. icms 11/91 148,78% (Aliq. 7%). _____ 114%. com capacidade Todos 135,40% (Al q. inferior a 600ml 12%). Bebidas energ ticas 156,80% (Aliq.

7 4%). em embalagem Prot. icms 11/91 148,78% (Aliq. 7%). com capacidade _____ 114%. Todos 135,40% (Al q. igual ou superior a 600ml 12%). Bebidas hidroeletrol ticas 156,80% (Aliq. 4%). (isot nicas) em Prot. icms 11/91 148,78% (Aliq. 7%). _____ 114%. embalagem com Todos 135,40% (Al q. capacidade inferior 12%). a 600ml Bebidas hidroeletrol ticas 156,80% (Aliq. 4%). (isot nicas) em Prot. icms 11/91 148,78% (Aliq. 7%). _____ 114%. embalagem com Todos 135,40% (Al q. capacidade igual ou 12%). superior a 600ml Prot. icms 11/91. Em garrafa Todos 207,20% (Aliq. 4%) Cerveja em 197,60% (Aliq. 7%) garrafa 140%. 2203 Cerveja Prot. icms 10/92, _____. AC, AL, AM, AP, 181,60% (Al q. Cerveja em lata BA, CE, MA, PA, PB, 12%) 100%. PE, PI, RN, RR, SE e Em lata TO 156,00% (Aliq.

8 4%). 148,00% (Aliq. 7%). 134,67% (Al q. 12%). Prot. icms 11/91. Em garrafa Todos 188% (Aliq. 4%). 179% (Aliq. 7%) Cerveja em Prot. icms 10/92, 164% (Al q. 12%) garrafa 140%. Cerveja sem lcool AC, AL, AM, AP, _____. Em lata Cerveja em lata BA, CE, MA, PA, PB, 100%. 140% (Aliq. 4%). PE, PI, RN, RR, SE e TO 132,50% (Aliq. 7%). 120% (Aliq. 12%). Prot. icms 11/91. Todos 207,20% (Aliq. 4%). Prot. icms 10/92, 197,60% (Aliq. 7%). 2203 Chope AC, AL, AM, AP, _____ 140%. 181,60% (Al q. BA, CE, MA, PA, PB, 12%). PE, PI, RN, RR, SE e TO. Bebida refrescante com 69,70% (Aliq. 4%). teor alco lico inferior a N o tem N o tem 64,40% (Al q. 7%) 29,04%. 8% 55,56% (Al q. 12%). CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO: Charutos, cigarrilhas e Conv.

9 icms 37/94 . 2402 cigarros, de tabaco 50% _____ 50%. Todos ou dos seus suced neos Tabaco para fumar, mesmo contendo Conv. icms 37/94 . suced neos de 50% _____ 50%. Todos tabaco em qualquer propor o. CIMENTOS: 40,49% (Aliq. 4%) 40,49% (Aliq. 4%). Prot. icms 11/85 - 2523 Cimento 36,10% (Al q. 7%) 36,10% (Al q. 7%) 20%. Todos (exceto AM). 28,78% (Al q. 12%) 28,78% (Al q. 12%). COMBUST VEIS E LUBRIFICANTES: lcool et lico n o desnaturado, com As indicadas no um teor alco lico As indicadas no Ato Ato COTEPE. em volume igual ou Conv. icms 110/07 COTEPE 42/13 ou o _____ 42/13 ou o superior a 80% vol. Todos PMPF, o que for PMPF, o que - outros ( lcool maior for maior et lico hidratado combust vel). Nota: A reda o atual do subitem foi dada pelo Decreto n , de 04/08/17, DOE de 05/08/17, efeitos a partir de 05/08/17.

10 Reda o origin ria, efeitos at 04/08/17: lcool et lico n o desnaturado, com As indicadas no um teor alco lico As indicadas no Ato Ato COTEPE. em volume igual ou Conv. icms 110/07 COTEPE 42/13 ou o _____ 42/13 ou o superior a 80% vol. Todos PMPF, o que for PMPF, o que - Outros ( lcool maior for maior . et lico hidratado combust vel). As indicadas no As indicadas no Ato Gasolina Ato COTEPE. Conv. icms 110/07 COTEPE 42/13 ou o automotiva A, _____ 42/13 ou o Todos PMPF, o que for exceto Premium PMPF, o que maior for maior As indicadas no Ato As indicadas no Gasolina Conv. icms 110/07 COTEPE 42/13 ou o Ato COTEPE. automotiva C, _____. Todos PMPF, o que for 42/13 ou o exceto Premium maior PMPF, o que for maior As indicadas no As indicadas no Ato Gasolina Ato COTEPE.