BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 43/2017 - …

1 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 43, 22/11/2017 NDICEC onselho Econ mico e Social:Arbitragem para defini o de servi os m nimos:..Regulamenta o do TRABALHO :Despachos/portarias:..Portarias de condi es de TRABALHO :..Portarias de extens o:- Portaria de extens o do contrato coletivo entre a Associa o Portuguesa das Ind strias de Cer mica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Ind strias de Cer mica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Constru o Civil e Obras P blicas (SINTICAVS) - (ind stria da cer mica - pessoal fabril) ..4284- Portaria de extens o das altera es do contrato coletivo entre a Associa o Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal e outro.

2 4285 Conven es coletivas:- Contrato coletivo entre a Associa o da Hotelaria, Restaura o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Traba-lhadores e T cnicos de Servi os, Com rcio, Restaura o e Turismo - SITESE (restaura o e bebidas) - Altera o e texto conso-lidado ..4287- Acordo de empresa entre a VALORSUL - Valoriza o e Tratamento de Res duos S lidos das Regi es de Lisboa e do Oeste, SA e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind strias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Re-gi es Aut nomas - SITE-CSRA - Revis o global ..4321- Acordo de empresa entre a GEBALIS - Gest o do Arrendamento da Habita o Municipal de Lisboa, EM, SA e o STAL - Sin-dicato Nacional dos Trabalhadores da Administra o Local e Regional, Empresas P blicas, Concession rias e Afins e outro.

3 4349 Conselho Econ mico e o do trabalho4284 Organiza es do trabalho4379 Informa o sobre TRABALHO e novPropriedade Minist rio do TRABALHO , Solidariedade e Seguran a SocialEdi o Gabinete de Estrat gia e PlaneamentoDire o de Servi os de Apoio T cnico e Documenta oBoletim do TRABALHO e EMPREGO , n. 43, 22/11/2017- Acordo de empresa entre o BNP Paribas - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional dos Quadros e T cnicos Banc rios - SNQTB e outro - Altera o salarial e outras ..4374- Contrato coletivo entre a ANASEL - Associa o Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sa-patos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e T cnicos de Servi os, Com rcio, Restaura o e Turismo - SITESE - Retifica- o.

4 4377 Decis es arbitrais:..Avisos de cessa o da vig ncia de conven es coletivas:..Acordos de revoga o de conven es coletivas:..Jurisprud ncia:..Organiza es do TRABALHO :Associa es sindicais:I Estatutos:- Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind stria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB - Constitui o ..4379II Dire o:- Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind stria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB - Elei o ..4389- Sindicato dos M dicos do Norte - SMN - Elei o ..4389- UGT - Guarda, Uni o Geral de Trabalhadores da Guarda - Elei o ..4390- Associa o Sindical dos Profissionais do Comando e Controlo Ferrovi rio - APROFER - Elei o.

5 4391 Associa es de empregadores:I Estatutos:..II Dire o:- Associa o do Com rcio, Ind stria e Servi os do Concelho de Mafra - ACISM - Elei o ..43924281 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 43, 22/11/2017 Comiss es de trabalhadores:I Estatutos:..II Elei es:..Representantes dos trabalhadores para a seguran a e sa de no TRABALHO :I Convocat rias:..II Elei o de representantes:- PLASFIL - Pl sticos da Figueira, SA - Elei o ..4392- guas do Douro e Paiva, SA - Elei o ..43934282 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 43, 22/11/2017 Aviso: Altera o do endere o eletr nico para entrega de documentos a publicar no BOLETIM do TRABALHO e EmpregoO endere o eletr nico da Dire o-Geral do EMPREGO e das Rela es de TRABALHO para entrega de documentos a publicar no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO passou a ser o seguinte: acordo com o C digo do TRABALHO e a Portaria n.

6 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electr nico respeita aos seguintes documentos:a) Estatutos de comiss es de trabalhadores, de comiss es coordenadoras, de associa es sindicais e de associa es de empregadores;b) Identidade dos membros das direc es de associa es sindicais e de associa es de empregadores;c) Conven es colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de ades o e decis es arbitrais;d) Delibera es de comiss es parit rias tomadas por unanimidade;e) Acordos sobre prorroga o da vig ncia de conven es coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso de caducidade, e de revoga o de conven : - A data de edi o transita para o 1.

7 Dia til seguinte quando coincida com s bados, domingos e O texto do cabe alho, a ficha t cnica e o ndice est o escritos conforme o Acordo Ortogr fico. O conte do dos textos da inteira responsabilidade das entidades - Contrato - Acordo - Portaria de condi es de - Portaria de extens - Comiss o t - Decis o - Acordo de o gr fica: Gabinete de Estrat gia e Planeamento/Dire o de Servi os de Apoio T cnico e Documenta o - Dep sito legal n. 8820 do TRABALHO e EMPREGO , n. 43, 22/11/2017conselho econ mico e socialarbitragem para defini o de servi os m o do de condi es de de extens oPortaria de extens o do contrato coletivo entre a Associa o Portuguesa das Ind strias de Cer mica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Ind strias de Cer mica, Ci-mentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Constru o Civil e Obras P blicas (SINTICAVS) - (ind stria da cer mica - pessoal fabril)

8 O contrato coletivo entre a associa o portuguesa das ind strias de cer mica e de cristalaria - apicer e o sindi-cato nacional dos trabalhadores das ind strias de cer mica, cimentos, abrasivos, vidros e similares, constru o civil e obras p blicas (sinticavs) (ind stria da cer mica - pes-soal fabril), publicado no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO (bte), n. 37, de 8 de outubro de 2017, abrange rela es de TRABALHO entre empregadores que, no territ rio do continen-te, exer am a atividade da cer mica estrutural (telhas, tijo-los, abobadilhas, tubos de gr s e tijoleiras r sticas), cer mica de acabamentos (pavimentos e revestimentos), cer mica de loi a sanit ria, cer mica utilit ria e decorativa e cer micas especiais (produtos refrat rios, eletrot cnicos e outros)

9 E tra-balhadores ao seu servi o, uns e outros representados pelas associa es que o partes outorgantes requereram a extens o da conven- o coletiva s rela es de TRABALHO entre empregadores n o representados pela associa o outorgante que na respetiva rea e mbito exer am a mesma atividade e trabalhadores ao seu servi conven o em apre o procedeu altera o dos n veis e das categorias profissionais previstas na conven o que a an-tecedeu, pelo que o apuramento do relat rio nico/Quadros de pessoal atualmente dispon vel n o cont m informa o que permita o estudo de avalia o dos indicadores previstos nas al neas a) a e) do n mero 1 da resolu o do conselho de ministros n.

10 82/2017, de 9 de junho de 2017. no entanto, de acordo com o n mero 2 do artigo 514. do c digo do tra-balho, a extens o justifica-se porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condi es m nimas de TRABALHO dos trabalhadores e, no plano econ mico, o de aproximar as condi es de concorr ncia entre empresas do mesmo ainda que a conven o coletiva regula di-versas condi es de TRABALHO , procede-se ressalva gen rica 4284 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 43, 22/11/2017de cl usulas contr rias a normas legais termos da al nea c) do n mero 1 do artigo 478. do c digo do TRABALHO e dos n meros 2 e 4 da resolu o do Conselho de Ministros, na fixa o da efic cia das cl usulas de natureza pecuni ria, em vigor data da presente extens o, foi tido em conta a data do dep sito da conven o e o termo do prazo para a emiss o da portaria de extens o, com pro-du o de efeitos a partir do primeiro dia do m s em a conven o tenha rea nacional, a extens o de conven es coletivas nas regi es aut nomas compete aos respetivos governos regionais, pelo que a presente extens o apenas aplic vel no territ rio do continente.