BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO - …

1 NDICEP ropriedadeMinist rio do TRABALHO e da Solidariedade SocialEdi oGabinete de Estrat gia e PlaneamentoCentro de Informa o e Documenta oConselho Econ mico e Social ..Regulamenta o do TRABALHO 4 Organiza es do TRABALHO 49 Informa o sobre TRABALHO e EMPREGO .. Vol. P g. 20091 76 1-76 8 JanConselho Econ mico e Social:..Regulamenta o do TRABALHO :Despachos/portarias:..Regulamen tos de condi es m nimas:..Regulamentos de extens o: Portaria que aprova o regulamento de extens o das altera es do CCT entre a Associa o dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA Sindicato das Ind strias Metal rgicas e Afins.. 4 Portaria que aprova o regulamento de extens o das altera es dos CCT entre a Associa o Comercial de Aveiro e o SIND-CES Sindicato do Com rcio, Escrit rios e Servi os e entre a mesma associa o de empregadores e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal (com rcio de carnes).

2 5 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es do CCT entre a APIC Associa o Portuguesa dos In-dustriais de Carnes e a FESAHT Federa o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.. 6 Aviso de projecto de regulamento de extens o do CCT entre a Associa o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM Federa o Portuguesa dos Sindicatos da Constru o, Cer mica e Vidro e outra.. 7 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es do CCT entre a FENAME Federa o Nacional do Metal e o SQTD Sindicato dos Quadros e T cnicos de Desenho.. 9 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es do CCT entre a Associa o Comercial do Distrito de Beja e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal e outro.. 10 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es do CCT entre a Associa o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal.

3 11 Aviso de projecto de regulamento de extens o do CCT entre a ACDV Associa o Comercial do Distrito de Viseu e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal .. 13 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es dos CCT entre a NORQUIFAR Associa o Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu micos e Farmac uticos e a FETICEQ Federa o dos Trabalha-dores das Ind strias Cer mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu mica e entre a mesma associa o de empregadores e a FEPCES Federa o Portuguesa dos Sindicatos do Com rcio, Escrit rios e Servi os e .. 14 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es do CCT entre a ARCDP Associa o dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares .. 16 Aviso de projecto de regulamento de extens o das altera es do CCT entre a Associa o dos Cabeleireiros de Portugal e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal.

4 17 Conven es colectivas de TRABALHO : CCT entre a Associa o Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Constru o e o SITESC Sindicato de Quadros, T cnicos Administrativos, Servi os e Novas Tecnologias e outros Revis o global .. 19 CCT entre a ACILIS Associa o Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de M s e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Com rcio, Escrit rios e Servi os de Portugal Altera o salarial e outras e texto consolidado.. 332 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , 1, 8/1/2009 AE entre a AC, guas de Coimbra, E. M., e o SINTAP Sindicato dos Trabalhadores da Administra o P blica Altera o salarial e outras .. 45 CCT entre a APED Associa o Portuguesa de Empresas de Distribui o e a FEPCES Federa o Portuguesa dos Sindicatos do Com rcio, Escrit rios e Servi os e outros Revis o global Integra o em n veis de qualifica o Recti-fica o.. 48 Avisos de cessa o da vig ncia de conven es colectivas de TRABALHO .

5 Acordos de revoga o de conven es colectivas de TRABALHO :..Organiza es do TRABALHO :Associa es sindicais:I Estatutos: AOJ Associa o dos Oficiais de Justi a .. 49 Sindicato do Com rcio, Escrit rios e Servi os (SINDCES/UGT) Altera o .. 57 Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Miss es Diplom ticas no Estrangeiro STCDE Altera o .. 59 Sindicato Independente de Professores e Educadores SIPE Rectifica o .. 67 Sindicato Independente de Professores e Educadores SIPE Rectifica o .. 69II Direc o: Sindicato do Com rcio, Escrit rios e Servi os (SINDCES/UGT) Elei o em 6 de Dezembro de 2008 para o mandato de quatro anos (quadri nio de 2008-2012) .. 70 Associa o Sindical dos Seguran as da Pol cia Judici ria Elei o em 23 de Novembro de 2007 para o mandato de tr s anos (quadri nio de 2007-2010) .. 70 Associa es de empregadores:I Estatutos: AEEPA Associa o das Empresas de Estiva do Porto de Aveiro Altera o.

6 70II Direc o: Associa o das Empresas de Estiva do Porto de Aveiro Elei o em 15 de Outubro de 2008 para o tri nio de 2008-2011 .. 74 ANL Associa o Nacional Laborat rios Cl nicos Substitui o .. 74 Comiss es de trabalhadores:I Estatutos:..II Elei es: Comiss o de Trabalhadores da RESIQU MICA Resinas Qu micas, S. A. Elei o em 10 de Dezembro de 2008 para o mandato de dois anos .. 74 Representantes dos trabalhadores para a seguran a, higiene e sa de no TRABALHO :I Convocat rias: Parmalat Portugal, Prod. Alim., .. 75II Elei o de Representantes: Fateleva Ind stria de Elevadores, S. A. Elei o em 13 de Novembro de 2008, de acordo com a convocat ria publicada no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 32, de 29 de Agosto de 2008 .. 753 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , 1, 8/1/2009 SIGLASCCT Contrato colectivo de Acordo colectivo de Regulamentos de condi es m Regulamentos de extens Comiss o t Decis o Acordo de o gr fica: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S.

7 A. Dep sito legal n. 8820 A data de edi o transita para o 1. dia til seguinte quando coincida com S bados, Domingos e Feriados guas do Mondego Sistema Multimunicipal de Abastecimento de gua e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada, S. A. Elei o em 4 de Dezembro de 2008 de acordo com a convocat ria publicada no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , n. 34, de 15 de Setembro de 2008 .. 754 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , 1, 8/1/2009 CONSELHO ECON MICO E O DO DE CONDI ES M DE EXTENS O Portaria que aprova o regulamento de extens o das altera es do CCT entre a Associa o dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA Sindicato das Ind strias Metal rgicas e altera es do contrato colectivo de TRABALHO entre a Associa o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e o SIMA Sindicato das Ind strias Metal rgicas e Afins, publicadas no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO n. 27, de 22 de Julho de 2008, abrangem as rela es de TRABALHO entre empregadores que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragan a, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, exer- am a actividade de fabrica o de joalharia, ourivesaria, medalh stica, artigos similares e rel gios e trabalhadores ao seu servi o, uns e outros representados pelas associa es que o associa es subscritoras requereram a extens o das altera es referidas aos empregadores e trabalhadores n o filiados nas associa es outorgantes que na rea e mbito da conven o exer am a mesma conven o actualiza a tabela salarial.

8 O estudo de avalia o do impacte da extens o da tabela salarial teve por base as retribui es efectivas praticadas no sector abran-gido pelas conven es, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual m dio das tabelas salariais das conven es publicadas no ano de trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela conven o, com exclus o de praticantes e aprendizes, s o cerca de 887, dos quais 417 (47 %) auferem retribui- es inferiores s da conven o, sendo que 197 (22,2 %) auferem retribui es inferiores s convencionais em mais de 5,8 %. S o as empresas do escal o at 10 trabalhado-res que empregam o maior n mero de trabalhadores com retribui es inferiores s da conven conven o actualiza, ainda, o valor do subs dio de refei o em 25,4 %. N o se disp e de dados estat sticos que permitam avaliar o impacte desta presta o. Conside-rando a finalidade da extens o e que a mesma presta o foi objecto de extens es anteriores, justifica -se inclu -la na extens a que a conven o regula diversas condi es de TRABALHO , procede -se ressalva gen rica de cl usulas contr rias a normas legais vista a aproximar os estatutos laborais dos traba-lhadores e as condi es de concorr ncia entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extens o assegura para a tabela salarial e para o valor do subs dio de refei o retroactividade id ntica da conven publicado o aviso relativo presente extens o no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO n.

9 38, de 15 de Outu-bro de 2008, na sequ ncia do qual deduziu oposi o a 5 BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO , 1, 8/1/2009 FIEQUIMETAL Federa o Intersindical das Ind strias Metal rgica, Qu mica, Farmac utica, El ctrica, Energia e Minas que, invocando a exist ncia de regulamenta o espec fica CCT celebrado entre si e as mesmas asso-cia es de empregadores, com ltima publica o no Bo-letim do TRABALHO e EMPREGO n. 39, de 22 de Outubro de 2007 pretende a exclus o dos trabalhadores filiados nos sindicatos por si representados do mbito do presente regulamento. Em consequ ncia desta oposi o e tendo em considera o que, por um lado, assiste oponente a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa, e, por outro, que o regulamento de extens o s pode ser emitido na falta de instrumentos de regulamenta o co-lectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do C digo do TRABALHO , procede -se exclus o extens o da conven o tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condi es m nimas de TRABALHO dos tra-balhadores e, no plano econ mico, o de aproximar as con-di es de concorr ncia entre empresas do mesmo :Manda o Governo, pelo Ministro do TRABALHO e da So-lidariedade Social, ao abrigo dos 1 e 3 do artigo 575.

10 Do C digo do TRABALHO , o seguinte:Artigo 1. 1 As condi es de TRABALHO constantes das altera es do contrato colectivo de TRABALHO entre a Associa o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e o SIMA Sindicato das Ind strias Metal rgicas e Afins, publicadas no BOLETIM do TRABALHO e EMPREGO n. 27, de 22 de Julho de 2008, s o estendidas, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragan a, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu:a) s rela es de TRABALHO entre empregadores n o filia-dos nas associa es de empregadores outorgantes que exer- am a actividade de fabrica o de joalharia, ourivesaria, medalh stica, artigos similares e rel gios e trabalhadores ao seu servi o das profiss es e categorias profissionais nelas previstas;b) s rela es de TRABALHO entre empregadores filiados nas associa es de empregadores outorgantes que exer- am a actividade referida na al nea anterior e trabalha-dores ao seu servi o das referidas profiss es e categorias profissionais n o representados pela associa o sindical A presente extens o n o se aplica s rela es de TRABALHO em que sejam parte trabalhadores filiados nos sin-dicatos representados pela FIEQUIMETAL Federa o Intersindical das Ind strias Metal rgica, Qu mica, Farma-c utica, El ctrica, Energia e N o s o objecto de extens o as cl usulas contr rias a normas legais 2.