Direitos do Idoso - SindCT

1 SindCTDireitos do IdosoDIREITOS DO IDOSOAPRESENTA O considerado Idoso todo cidad o (homem ou mulher) com idade acima de 60 (sessenta) anos. Os idosos j somam mais de 9% de toda nossa popula o e em face do aumento de expectativa de vida dos brasileiros, somado redu o do ndice de natalidade, h uma tend ncia, num futuro pr ximo, do n mero de idosos ser equivalente ao de jovens. Os Direitos do Idoso est o basicamente garantidos no chamado Estatuto do Idoso (Lei ), havendo leis estaduais e municipais tamb m . preciso, no entanto, que se exija rigoroso cumprimento das normas, em todas as esferas, seja na Federal, na Estadual e na id ia desta Cartilha que a sociedade e, principalmente, os idosos, tenham conhecimento desses Direitos e possam exigir o seu cumprimento.

2 O que ESTATUTO DO Idoso ?Trata-se da Lei , que amplia os Direitos dos cidad os com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Pol tica Nacional do Idoso (1994), que dava garantias terceira idade, o Estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidad os da terceira idade. Quais s o os Direitos assegurados pelo Estatuto?Os Direitos assegurados no Estatuto s o relacionados basicamente Sa de, ao Transporte P blico, ao Trabalho, Viol ncia e s o os Direitos assegurados pelo Estatuto quanto Sa de?O Idoso tem atendimento preferencial no Sistema nico de Sa de (SUS). A distribui o de rem dios aos idosos, principalmente de uso continuado (hipertens o, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como pr teses e rteses.

3 1 Quais s o os Direitos assegurados pelo Estatuto quanto aos Planos de Sa de?Em rela o a planos de sa de, as operadoras fi cam proibidas de fazer reajustes na mensalidade usando crit rio da idade. E o Idoso internado tem algum direito ?O Idoso internado ou em observa o em qualquer unidade de sa de tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profi ssional de sa de que o atende. O Estatuto somente d ao direito o atendimento depois que ele adquiriu a doen a?N o, na rea da Sa de n o apenas a aus ncia de doen as, e sim o estado de completo bem-estar f sicos mentais e espirituais do homem: A sa de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol ticas sociais e econ micas que visem redu o do risco de doen a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit rio s a es e servi os para a sua promo o, prote o e recupera o - artigo 196 da Constitui o Federal.

4 Neste sentido, o que o Estatuto diz sobre os atendimentos do Idoso ?O estatuto estabelece, ainda, a aten o m dica e odontol gica, em servi os ambulatoriais, s doen as e agravos que afetam preferencialmente os idosos; fornecimento obrigat rio de vacina conforme recomenda o da autoridade sanit ria; e a reabilita o para redu o das seq elas decorrentes de agravos sa de. Tais proposi es do estatuto, que j s o objeto de a es do Minist rio da Sa de, v m fortalecer e aprimorar essas pr se o profi ssional de sa de verifi car que houve maus-tratos ao Idoso ?Outro ponto importante que o Estatuto do Idoso obriga os profi ssionais de sa de a notifi carem, aos rg os competentes, casos suspeitos ou confi rmados de maus-tratos aos mais velhos.

5 2 Existem Direitos assegurados ao Idoso relacionados ao Transporte P blico?.Sim, os maiores de 65 anos t m direito ao transporte coletivo p blico gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benef cio aos idosos. A carteira de identidade o comprovante exigido. Os ve culos de transporte coletivo t m uma quota a respeitar para os idosos?Sim, nos ve culos de transporte coletivo obrigat ria reserva de 10% dos assentos para idosos, com aviso leg no caso de transportes interestaduais, tamb m h uma quota?Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada ve culo para idosos com renda igual ou inferior a dois sal rios m nimos. Se o n mero de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua idosos tamb m t m Direitos no Estatuto relacionados ao Trabalho?

6 Sim, proibida a discrimina o por idade e a fi xa o de limite m ximo de idade na contrata o de empregados, sendo pass vel de puni o quem o fi caso de concursos p blicos os idosos t m algum direito especial?O primeiro crit rio de desempate em concurso p blico o da idade, com prefer ncia para os concorrentes com idade mais avan ada. No caso dos aposentados da Previd ncia Social qual a data do reajuste dos benef cios? Justamente o Dia do Trabalho, 1 de Maio, fi ca estabelecido como data base do reajuste dos aposentados e pensionistas com benef cios pagos pela Previd ncia o Idoso tiver processo na Justi a ele tem algum direito especial?Sim, a garantia de tramita o priorit ria de processos judiciais que envolvam idosos com idade superior a 60 anos.

7 E na rea da Seguran a P blica?Deve ser garantido o atendimento priorit rio e especializado nos rg os de seguran a p blica, especialmente nas delegacias de pol cia. Comunicar s autoridades competentes qualquer abuso contra Idoso de que se tenha conhecimento em qualquer atua o profi ssional. Tratar com respeito o Idoso , v tima de crimes, dando imediata aten o aos seus reclamos e apurando com rigor os delitos ainda que sejam considerados de menor potencial ofensivo ou praticados no seio familiar, onde a viol ncia corriqueira e Direitos assegurados ao Idoso relacionados Viol ncia e Abandono?Nenhum Idoso poder ser objeto de neglig ncia, discrimina o, viol ncia, crueldade ou opress algu m discriminar o Idoso pode receber alguma puni o?

8 Quem discriminar o Idoso , impedindo ou difi cultando seu acesso a opera es banc rias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclus o, al m de multa. Ser punido quem desdenhar, humilhar ou discriminar pessoa se a fam lia abandonar o Idoso ?Fam lias que abandonem o Idoso em hospitais e casas de sa de, sem dar respaldo para suas necessidades b sicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a tr s anos de deten o e para os casos em que o Idoso mantido em condi es desumanas (sem alimenta o e cuidados indispens veis)?Para os casos de idosos submetidos a condi es desumanas, privados da alimenta o e de cuidados indispens veis, a pena para os respons veis de dois meses a um ano de pris o, al m de multa.

9 Se houver a morte do 4idoso, a puni o ser de 4 a 12 anos de reclus algu m se apropriar ou desviar bens do Idoso ou cart o magn tico, pens o ou qualquer outro rendimento pode ser punido?Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cart o magn tico (de conta banc ria ou de cr dito), pens o ou qualquer rendimento do Idoso pass vel de condena o, com pena que varia de um a quatro anos de pris o, al m de quem o Idoso deve denunciar os abusos que sofrer?O Idoso ou qualquer pessoa deve denunciar abusos aos rg os competentes, dentre os quais o Minist rio P blico, o Conselho do Idoso , as Delegacias de Pol cia e mesmo o PROCON, quando se tratar de abusos contra o , o que crime, e quais as puni es a partir do Estatuto do Idoso ?

10 H alguma responsabilidade das Entidades de atendimento ao Idoso ?O dirigente de institui o de atendimento ao Idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o Idoso . A fi scaliza o dessas institui es fi ca a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigil ncia Sanit ria e do Minist rio P blico. A puni o em caso de mau atendimento aos idosos vai de advert ncia e multa at a interdi o da unidade e a proibi o do atendimento aos Direitos assegurados ao Idoso relacionados a Lazer, Cultura e Esporte?Todo Idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e Direitos assegurados ao Idoso relacionados Habita o? obrigat ria a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais p blicos ou subsidiados por recursos p blicos.