Essas comunicações serão objecto de publicação sob o ...

1 No mbito dos "Temas de Direito Civil e Processual Civil" do Plano de Forma o 2015-2016, v rios tipos contratuais estiveram em equa o. Essas comunica es ser o objecto de publica o sob o t tulo gen rico "Direito dos Contratos". O Contrato de Media o Imobili ria foi um dos contratos em causa. O texto que agora se traz luz, da autoria do Juiz Desembargador Fernando Baptista de Oliveira, desenvolve largamente a comunica o apresentada na aludida ac o de forma o, no dia 22 de Janeiro de 2016. Tratando-se de um contrato que origina in meros conflitos que chegam a Tribunal, a abordagem exaustiva feita pelo Autor - pr tica e de aprecia o cr tica - na base dos problemas suscitados pelo contrato e dos in meros Ac rd os dos Tribunais superiores citados, atinge uma dimens o que justifica plenamente a sua publica o aut noma.

2 As preocupa es de m ximo aproveitamento e de m xima utilidade nas publica es do CEJ atingem aqui o encontro perfeito. O Juiz Desembargador Fernando Baptista de Oliveira que com os seus "Contratos Privados" (Edi o Coimbra Editora), era j um autor incontorn vel para quem lida com processos de natureza c vel, apresenta - nesta colabora o com o Centro de Estudos Judici rios - a toda a Comunidade Jur dica, um texto que ser de uma imensa utilidade para ju zes, magistrados do Minist rio P blico, advogados, solicitadores, estudantes de Direito e cidad os que se confrontem com o contrato de media o imobili ria. Em breve o CEJ disponibilizar um novo e-book sobre "Direito dos Contratos", nesta colec o "Forma o Cont nua" contendo as restantes comunica es apresentadas na ac o de forma o. (ETL). Ficha T cnica Jurisdi o Civil: Gabriela Cunha Rodrigues (Ju za de Direito, Docente do CEJ e Coordenadora da Jurisdi o).

3 Laurinda Gemas (Ju za de Direito e Docente do CEJ). Margarida Paz (Procuradora da Rep blica e Docente do CEJ). Estrela Chaby (Ju za de Direito e Docente do CEJ). Ana Rita Pecorelli (Procuradora da Rep blica e Docente do CEJ). Nome: Direito dos Contratos - O Contrato de Media o Imobili ria na Pr tica Judicial: uma abordagem jurisprudencial Autor: Fernando Baptista de Oliveira Cole o : Forma o Cont nua Conce o e organiza o: Gabriela Cunha Rodrigues, Laurinda Gemas e Margarida Paz Plano de Forma o 2015/2016: Temas de Direito Civil e Processual Civil - 8, 15 e 29 de janeiro de 2016. Revis o final: Edgar Taborda Lopes Juiz Desembargador, Coordenador do Departamento da Forma o do CEJ. Ana Ca apo Departamento da Forma o do CEJ. Notas: Para a visualiza o correta dos e-books recomenda-se o seu descarregamento e a utiliza o do programa Adobe Acrobat Reader.

4 Foi respeitada a op o dos autores na utiliza o ou n o do novo Acordo Ortogr fico. Os conte dos e textos constantes desta obra, bem como as opini es pessoais aqui expressas, s o da exclusiva responsabilidade dos seus Autores n o vinculando nem necessariamente correspondendo posi o do Centro de Estudos Judici rios relativamente s tem ticas abordadas. A reprodu o total ou parcial dos seus conte dos e textos est autorizada sempre que seja devidamente citada a respetiva origem. Forma de cita o de um livro eletr nico (NP405 4): AUTOR(ES) T tulo [Em linha]. a ed. Edi o. Local de edi o: Editor, ano de edi o. [Consult. Data de consulta]. Dispon vel na internet:<URL:>. ISBN. Exemplo: Direito Banc rio [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judici rios, 2015. [Consult. 12 mar. 2015]. Dispon vel na internet:<URL: ISBN 978-972-9122-98-9.

5 Registo das revis es efetuadas ao e-book Identifica o da vers o Data de atualiza o 1. edi o 20/10/2016. O U T U B R O 2016. Direito dos Contratos O Contrato de Media o Imobili ria na Pr tica Judicial: uma abordagem jurisprudencial I. Da evolu o legislativa do contrato no ordenamento jur dico portugu s 9. II. Da no o 11. a. Contrato de media o 11. b. Media o imobili ria 12. III. Da sua regula o e da delimita o perante figuras afins 21. IV. Requisitos de validade 27. a. Da forma do contrato 27. b. Da nulidade do contrato 29. c. Dos sujeitos do contrato 34. d. Do objecto do contrato 35. e. Diverg ncia entre a vontade e a declara o 36. V. Do conte do do contrato: direitos e obriga es das partes 41. a. Da obriga o do mediador: obriga o de meios ou obriga o de resultado? 41. a. 1. Antes da vig ncia da Lei n 15/2013, de 8 de Fevereiro (RJAMI) 41.

6 Considerando a obriga o do mediador como uma obriga o de meios 41. ou considerando a obriga o do mediador como de resultado 43. ou mesmo considerando a obriga o do mediador como de meios .. e de resultado 44. a. 2. Ap s a vig ncia do RJAMI (Lei n 15/2013) 45. b. Da remunera o 46. b. 1. Por quem devida? 46. b. 2. Quando devida? 47. b. 3. Do nexo de causalidade entre a actividade de media o e o contrato celebrado a final 57. b. 4. Da fonte da obriga o de pagamento da remunera o 67. b. 5. Recebimento de remunera o ambos os clientes? 68. b. 6. Da celebra o do contrato com o titular do direito de prefer ncia 69. c. Da cl usula de exclusividade: do seu mbito e do direito remunera o 69. VI. Da cessa o do contrato 87. a. M tuo acordo 87. b. Resolu o 87. c. Revoga o (unilateral) 89. d. Den ncia 97. e. Caducidade 102.

7 VII. Outros aspectos relevantes 105. 1. Da liberdade contratual 105. 2. Declara o t cita 108. 3. Do nus da prova 110. 4. Do abuso do direito do princ pio da boa f 113. 5. Do contrato Promessa 118. 6. Do enriquecimento sem causa 120. 7. Da licen a 122. 8. Do recurso a cl usulas contratuais gerais 125. 9. Da ressarcibilidade, mediadora, das presta es acess rias, e, outrossim, do ressarcimento das despesas efectuadas por aquela 127. 10. Da responsabilidade civil da mediadora 129. 11. Da responsabilidade pr -contratual 134. 12. Venda por pre o inferior ao constante do contrato de media o imobili ria 136. 13. Altera o de uma das partes do neg cio visado 138. 14. Outros arestos 139. Grava o Audio 145. O CONTRATO DE MEDIA O IMOBILI RIA NA PR TICA JUDICIAL. I. Da evolu o legislativa do contrato no ordenamento jur dico portugu s I.

8 Da evolu o legislativa do contrato no ordenamento jur dico portugu s n , de 30 de Junho de 1961 (diploma que n o tipificou o contrato de media o) e n , de 8 de Setembro de 1961, diplomas estes que serviram de suporte actividade de media o imobili ria por mais de 30 anos. n 285/92, de 19 de Dezembro s com este diploma foi institu do um tipo contratual legal, passando a ser regulado de forma expl cita o contrato de media o imobili ria 1. n 77/99, de 16 de Mar o que revogou o n 285/92, de 19 de Dezembro 2. n 211/2004, de 20 de Agosto. n 69/2011, de (diploma este que apenas veio desburocratizar os procedimentos de acesso ao exerc cio da actividade e garantir uma ainda maior transpar ncia e informa o aos consumidores). Lei n 15/2013, de 8 de Fevereiro (RJAMI) diploma actualmente em vigor (revogou o n 211/2004, de 20 de Agosto, alterado pelo n 69/2011, de cfr.)

9 A norma revogat ria contida no art 43 . Entrou em vigor em ). Esta nova Lei visa conformar o respectivo regime jur dico com as altera es promovidas pelo Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de Julho, no sentido da simplifica o e agiliza o dos regimes de licenciamento e de condicionamentos pr vios ao acesso e ao exerc cio de actividades. Com esta Lei, estabeleceu-se o novo regime jur dico do acesso e exerc cio da actividade de media o imobili ria, conformando-o com os princ pios e regras previstos no referido Decreto- Lei n. 92/2010, de 26 de Julho, que transp s para o ordenamento jur dico interno a Directiva n. 2006/1223/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Dezembro de 2006, referente simplifica o do livre acesso e exerc cio de actividades de presta o de servi os no mercado interno 3. 1. A defini o da actividade dada pelo art 2 : Para efeitos do presente diploma entende-se por imobili ria a actividade comercial em que, por contrato, a entidade mediadora se obriga a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobili rios ou para a constitui o de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na presta o de servi os conexos.

10 2. Salienta-se o facto de a obriga o da mediadora ter deixado de ser vista como uma obriga o de resultado (cfr. art 3 /1) no n 285/92, de 19 de Dezembro, o mediador obrigava-se a conseguir um interessado (cfr. art . 2 ). 3. Das v rias altera es introduzidas pela Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro, destacam-se: Exclus o da aplica o deste novo regime ao exerc cio da actividade de media o imobili ria fora do territ rio nacional. 9. O CONTRATO DE MEDIA O IMOBILI RIA NA PR TICA JUDICIAL. I. Da evolu o legislativa do contrato no ordenamento jur dico portugu s A obten o de licen a de media o imobili ria junto do INCI apenas obrigat ria relativamente aos prestadores individuais ou colectivos estabelecidos em territ rio nacional. As licen as de media o imobili ria concedidas pelo INCI e os cart es de identifica o por si emitidos t m validade ilimitada no tempo.