MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA LEI Nº 13.467, DE 13 DE …

1 Bras lia2017 MODERNIZA O TRABALHISTA LEI N , DE 13 DE JULHO DE 2017- PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR APROVA O -Estudos de Rela es do TrabalhoBras lia2017 CONFEDERA O NACIONAL DA IND STRIA CNIR obson Braga de AndradePresidenteDiretoria de Desenvolvimento IndustrialCarlos Eduardo AbijaodiDiretorDiretoria de Comunica oCarlos Alberto BarreirosDiretorDiretoria de Educa o e TecnologiaRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiDiretor Diretoria de Pol ticas e Estrat giaJos Augusto Coelho FernandesDiretorDiretoria de Rela es InstitucionaisM nica Messenberg Guimar esDiretoraDiretoria de Servi os CorporativosFernando Augusto TrivellatoDiretorDiretoria Jur dicaH lio Jos Ferreira RochaDiretorDiretoria CNI/SPCarlos Alberto PiresDiretorMODERNIZA O TRABALHISTA LEI N , DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR APROVA O -Rela es do trabalho s o reconhecidamente diferenciais para o crescimento, a produtivi-dade e o desenvolvimento de qualquer pa s.

2 O desafio de fazer com que as rela es de trabalho privilegiem o di logo e confiram seguran a jur dica para os envolvidos tamb m o desafio de garantir sustentabilidade para as empresas, competitividade no mercado nacional e internacional e de estimular a gera o de mais e melhores empregos. H bastante tempo o Brasil j precisava ter enfrentado esse desafio, pois o principal ins-trumento legal TRABALHISTA brasileiro, a CLT, criada na d cada de 1940, apesar de sua motiva o e import ncia na poca para consolidar direitos e proteger os trabalhadores, h muito n o atendia s demandas das novas formas de trabalhar e produzir surgidas nesses mais de 70 anos. A Lei n. tem, portanto, extrema relev ncia e representa um avan o para a moderniza o das rela es do trabalho no Brasil, ainda que esteja sujeita a aperfei oa-mentos.

3 Dos 922 artigos da Consolida o das Leis do Trabalho (CLT), foram alterados 54, inseridos 43 novos e revogados 9 um total de 106 dispositivos. Al m disso, na Lei n. , no que se refere regulamenta o da terceiriza o, foram alterados 2 artigos e inseridos 3 novos. Ainda foram realizados alguns ajustes pontuais na legisla o LEI N , DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR APROVA O -6esparsa. E tudo isso resultou, enfim, em 114 artigos entre inseridos e alterados. Dentre as principais novidades trazidas pela lei est o a preval ncia do negociado sobre o legislado, o fim da ultratividade dos instrumentos coletivos, a exclus o do c mputo das horas in itinere na jornada de trabalho, a regulamenta o do teletrabalho e do tra-balho intermitente e a previs o de que a contribui o sindical passa a ser facultativa. Tudo isso mantendo os direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como f rias, 13 , licen a-maternidade e paternidade, seguro desemprego, FGTS, a nova lei se abre um horizonte de mais seguran a jur dica e coopera o, propor-cionando a melhoria do ambiente de neg cios, o que contribuir com o crescimento econ mico, beneficiando as empresas, os empregados, enfim, o seguir, apresentam-se as altera es promovidas pela lei, que entrar em vigor em 120 dias a partir da publica o.

4 Ponto a ponto, os temas est o dispostos na ordem estabelecida no ato normativo, com o cen rio que se tinha antes da sua publica o e o que prev o seu texto. SUM RIOGRUPO ECON MICO ..11 PERMAN NCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA PARA ATENDER INTERESSE PESSOAL ..12 DIREITO COMUM COMO FONTE SUBSIDI RIA DO DIREITO DO TRABALHO ..12 RESTRI O OU CRIA O DE DIREITOS POR ENUNCIADOS DE JURISPRUD NCIA ..13 RESPONSABILIDADE DO S CIO RETIRANTE ..13 PRESCRI O DE PEDIDOS DE PRESTA ES SUCESSIVAS ..13 PRESCRI O INTERCORRENTE ..14 MULTAS ADMINISTRATIVAS ..14 HORAS IN ITINERE ..15 TRABALHO EM TEMPO PARCIAL ..16 REALIZA O DE HORAS EXTRAS ..16 COMPENSA O DE JORNADA ..17 BANCO DE HORAS ..18 JORNADA 12X36 ..18 TELETRABALHO ..19 PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA ..20 PARCELAMENTO DE F RIAS ..20 DANO EXTRAPATRIMONIAL ..20 INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA O TRABALHO EXTRAORDIN RIO DA MULHER.

5 21 TRABALHO DA EMPREGADA GESTANTE E LACTANTE ..22 DESCANSO PARA AMAMENTA O ..22 TRABALHO DO AUT NOMO ..23 TRABALHO INTERMITENTE ..23 NEGOCIA O INDIVIDUAL ..24 SUCESS O EMPRESARIAL ..25 UNIFORME ..25 PARCELAS QUE N O INTEGRAM A REMUNERA O ..26 EQUIPARA O SALARIAL ..26 INCORPORA O DA GRATIFICA O DE FUN O ..28 PROCEDIMENTOS DE RESCIS O CONTRATUAL ..29 EQUIPARA O DE DISPENSA IMOTIVADA INDIVIDUAL, PL RIMA E COLETIVA ..30 PLANO DE DEMISS O VOLUNT RIA OU INCENTIVADA ..30 JUSTA CAUSA PERDA DE HABILITA O PROFISSIONAL ..31 RESCIS O DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ..31 ARBITRAGEM ..31 QUITA O ANUAL DE OBRIGA ES TRABALHISTAS ..32 COMISS O DE REPRESENTA O DOS EMPREGADOS ..32 CONTRIBUI O SINDICAL ..33 NEGOCIA O COLETIVA NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO ..34 NEGOCIA O COLETIVA - ULTRATIVIDADE ..37 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO X CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO.

6 37 HOMOLOGA O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ..37 PROCEDIMENTOS PARA CRIA O DE S MULAS ..38 CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO ..39 TETO PARA CUSTAS PROCESSUAIS ..39 CONCESS O DO BENEF CIO DA JUSTI A GRATUITA ..40 HONOR RIOS RIOS DE SUCUMB NCIA ..41 RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL ..42 EXCE O DE INCOMPET NCIA ..43 NUS DA PROVA ..44 RECLAMA O TRABALHISTA PEDIDO E DESIST NCIA ..44 PREPOSTO ..45 EFEITOS DO N O COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO EM AUDI NCIA ..45 DESCONSIDERA O DA PERSONALIDADE JUR DICA ..46 EXECU O DE CONTRIBUI ES SOCIAIS ..47 EXECU O DE OF CIO ..48 IMPUGNA O DOS C LCULOS ..49 ATUALIZA O DE D BITOS TRABALHISTAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS ..49 GARANTIA EXECU O ..50 BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS ..50 RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA O JURISDICIONAL.

7 51 INCIDENTE DE UNIFORMIZA O DE JURISPRUD NCIA PELOS TRTS ..51 RECURSO DE REVISTA AUS NCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ..52 RECURSO DE REVISTA TRANSCEND SITO RECURSAL ..53 TERCEIRIZA QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERA ES DA LEI N..57 MODERNIZA O TRABALHISTA LEI N , DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR APROVA O -GRUPO ECON MICOS itua o antes da nova lei: A Consolida o das Leis do Trabalho (CLT) estabelecia que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur -dica pr pria, estivessem sob a dire o, controle ou administra o de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ mica, seriam para os efeitos da rela o de emprego, solidariamente respons veis a empresa principal e cada uma das subordinadas (art. 2 , 2 ).O que diz a nova lei: Define que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur dica pr pria, estiverem sob a dire o, controle ou administra o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autono-mia, integrem grupo econ mico, ser o respons veis solidariamente pelas obriga es decorrentes da rela o de emprego.

8 Acrescenta, todavia, que n o caracteriza grupo econ mico a mera identidade de s cios, sendo necess rias, para a configura o do grupo, a demonstra o do interesse integrado, a efetiva comunh o de interes-ses e a atua o conjunta das empresas dele integrantes (art. 2 , 2 e 3 , da CLT). 12 PERMAN NCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA PARA ATENDER INTERESSE PESSOALS itua o antes da nova lei: A CLT prev que considera-se como de servi o efetivo o per odo em que o empregado esteja disposi o do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposi o expressamente consignada (art. 4 ). Tamb m estabelece que n o ser o descontadas nem computadas como jornada extraordi-n ria as varia es de hor rio no registro de ponto n o excedentes de 5 minutos, observado o limite m ximo de 10 minutos di rios (art. 58, 1 ).

9 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento na S mula n. 366 de que n o ser o descontadas nem computadas como jornada extraordin ria as varia es de hor rio do registro de ponto n o excedentes de 5 minutos, observado o limite m ximo de 10 minutos di rios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo dis-posi o do empregador, n o importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.) . E, na S mula n. 429, disp s que considera-se disposi o do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o tempo necess rio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos di rios . O que diz a nova lei: N o considera tempo disposi o do empregador e determina que n o ser computado como per odo extraordin rio o que exceder a jornada nor-mal, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos previsto no 1 do art.

10 58 da CLT, quando o empregado, por escolha pr pria, buscar prote o pessoal, em caso de inseguran a nas vias p blicas ou m s condi es clim ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend ncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - pr ticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV- estudo; V- alimenta o; VI- atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando n o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (art. 4 , 2 , CLT).DIREITO COMUM COMO FONTE SUBSIDI RIA DO DIREITO DO TRABALHOS itua o antes da nova lei: A CLT estabelecia que o direito comum seria fonte subsidi -ria do direito do trabalho, naquilo em que n o fosse incompat vel com os princ pios fundamentais deste (art. 8 , par grafo nico).13 MODERNIZA O TRABALHISTA LEI N , DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR APROVA O -O que diz a nova lei: Mant m que o direito comum ser fonte subsidi ria do direito do trabalho, mas retira o requisito da compatibilidade com os princ pios fundamentais do direito do trabalho como condi o para tanto (art.)