Revisado - stf.jus.br

1 HABEAS CORPUS S O PAULO. RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PACTE.(S) : TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS PRIS O. CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCI RIO. NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDI O DE. GESTANTES, DE PU RPERAS OU DE M ES COM. CRIAN AS COM AT 12 ANOS DE IDADE SOB. SUA RESPONSABILIDADE , E DAS PR PRIAS. CRIAN AS. IMPTE.(S) : DEFENSORIA P BLICA DA UNI O. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL FEDERAL. ASSIST.(S). ASSIST.(S). ASSIST.(S). do : TODOS OS MEMBROS DO COLETIVO DE. ADVOGADOS EM DIREITOS HUMANOS - CADHU. : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA. : HILEM ESTEFANIA COSME DE OLIVEIRA. sa ASSIST.(S) : NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO. ASSIST.(S) : ANDRE FERREIRA. ASSIST.(S) : BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE. vi COATOR(A/S)(ES) : JU ZES E JU ZAS DAS VARAS CRIMINAIS. ESTADUAIS. COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO.

2 Re FEDERAL E TERRIT RIOS. COATOR(A/S)(ES) : JU ZES E JU ZAS FEDERAIS COM COMPET NCIA. CRIMINAL. COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI A. AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO. CEAR . AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO. PARAN . AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DO AMAP . ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO. AMAP . AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DO ESP RITO. SANTO. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO. HC 143641 / SP. ESP RITO SANTO. AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. GOI S. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DO.

3 MARANH O. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO. MARANH O. AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO PAR . AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA. ADV.(A/S). AM. CURIAE. do : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DA. PARA BA. : DEFENSORIA. PERNAMBUCO. P BLICA DO ESTADO DE. sa ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. PERNAMBUCO. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DO PIAU . ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAU . vi AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DO RIO. GRANDE DO NORTE. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO. Re GRANDE DO NORTE. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE ROND NIA. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. ROND NIA. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE RORAIMA.

4 ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. RORAIMA. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE SERGIPE. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. SERGIPE. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE S O. 2. HC 143641 / SP. PAULO. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE S O. PAULO. AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO. TOCANTINS. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO. TOCANTINS. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DA BAHIA. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DA. BAHIA. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO DISTRITO FEDERAL. ADV.(A/S). AM. CURIAE. do : DEFENSOR. FEDERAL. P BLICO-GERAL DO DISTRITO. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE MINAS.

5 GERAIS. sa ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. vi ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO. AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE MATO. Re GROSSO. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. MATO GROSSO. AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM. AM. CURIAE. : INSTITUTO TERRA TRABALHO E CIDADANIA ITTC. AM. CURIAE. : PASTORAL CARCER RIA. ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(A/S). AM. CURIAE. : DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE MATO. GROSSO DO SUL. ADV.(A/S) : DEFENSOR P BLICO-GERAL DO ESTADO DE. MATO GROSSO DO SUL. AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA. ADV.(A/S) : GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE. DUARTE E OUTRO(A/S). 3. HC 143641 / SP. AM. CURIAE.

6 : ASSOCIA O BRASILEIRA DE SA DE COLETIVA. (ABRASCO). ADV.(A/S) : MARCIA BUENO SCATOLIN E OUTRO(A/S). AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - M RCIO THOMAZ BASTOS (IDDD). ADV.(A/S) : GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI E OUTRO(A/S). RE LAT RI O. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Elo sa Machado de Almeida, Bruna Soares Angotti, Andr Ferreira, Nathalie Fragoso e do Hilem Oliveira, membros do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetraram habeas corpus coletivo, com pedido de medida liminar, em favor de todas as mulheres presas preventivamente que sa ostentem a condi o de gestantes, de pu rperas ou de m es de crian as sob sua responsabilidade, bem como em nome das pr prias crian as. Afirmaram que a pris o preventiva, ao confinar mulheres gr vidas vi em estabelecimentos prisionais prec rios, subtraindo-lhes o acesso a programas de sa de pr -natal, assist ncia regular na gesta o e no p s- Re parto, e ainda privando as crian as de condi es adequadas ao seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados.

7 Individualiza o da pena, veda o de penas cru is e, ainda, ao respeito integridade f sica e moral da presa. Asseveraram que a pol tica criminal respons vel pelo expressivo encarceramento feminino discriminat ria e seletiva, impactando de forma desproporcional as mulheres pobres e suas fam lias. Enfatizaram o cabimento de habeas corpus coletivo na defesa da liberdade de locomo o de determinados grupos de pessoas, com fulcro na garantia de acesso Justi a, e considerado o car ter sistem tico de pr ticas que resultam em viola o maci a de direitos. Nesse sentido, 4. HC 143641 / SP. invocaram o art. 25, I, da Conven o Americana de Direitos Humanos, que garante o direito a um instrumento processual simples, r pido e efetivo, apto a tutelar direitos fundamentais lesionados ou amea ados. Salientaram o car ter sistem tico das viola es, no mbito da pris o cautelar a que est o sujeitas gestantes e m es de crian as, em raz o de falhas estruturais de acesso Justi a, consubstanciadas em obst culos econ micos, sociais e culturais.

8 Aduziram que a compet ncia para julgamento do feito do do Supremo Tribunal Federal, tanto pela abrang ncia do pedido quanto pelo fato de o Superior Tribunal de Justi a figurar entre as autoridades coatoras. sa Ressaltaram que os estabelecimentos prisionais n o s o preparados de forma adequada para atender mulher presa, especialmente a gestante e a que m e. vi Relataram que, com a entrada em vigor da Lei , a qual alterou o C digo de Processo Penal para possibilitar a substitui o da Re pris o preventiva por pris o domiciliar para gestantes e m es de crian as, o Poder Judici rio vem sendo provocado a decidir sobre a substitui o daquela pris o por esta outra, nos casos especificados pela Lei, por m, em aproximadamente metade dos casos, o pedido foi indeferido. Informaram que as raz es para o indeferimento estariam relacionados gravidade do delito supostamente praticado pelas detidas e tamb m necessidade de prova da inadequa o do ambiente carcer rio no caso concreto.

9 Aduziram que esses argumentos n o t m consist ncia, uma vez que a gravidade do crime n o pode ser, por si s , motivo para manuten o da pris o, e que, al m disso, o Supremo Tribunal Federal j reconheceu o 5. HC 143641 / SP. estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Disseram que se faz necess rio reconhecer a condi o especial da mulher no c rcere, sobretudo da mulher pobre que, privada de acesso . Justi a, v -se tamb m destitu da do direito substitui o da pris o preventiva pela domiciliar. Insistiram em que essa soma de priva es acaba por gerar um quadro de excessivo encarceramento preventivo de mulheres pobres, as quais, sendo gestantes ou m es de crian a, fariam jus substitui o prevista em lei. do Asseveraram que a limita o do alcance da aten o pr -natal, que j . rendeu ao Brasil uma condena o pelo Comit para a Elimina o de sa todas as Formas de Discrimina o contra a Mulher (caso Alyne da Silva Pimentel versus Brasil), atinge, no sistema prisional, n veis dram ticos, ferindo direitos n o s da mulher, mas tamb m de seus dependentes, ademais de impactar o quadro geral de sa de p blica, bem como vi infringir o direito prote o integral da crian a e o preceito que lhe confere prioridade absoluta.

10 Re Citaram casos graves de viola es dos direitos das gestantes e de seus filhos, e real aram que esses males poderiam ser evitados, porque muitas das pessoas presas preventivamente no Brasil s o, ao final, absolvidas, ou t m a pena privativa de liberdade substitu da por penas alternativas. Acrescentaram que, segundo dados oficiais, faltam ber rios e centros materno-infantis e que, em raz o disso, as crian as se ressentem da falta de condi es prop cias para seu desenvolvimento, o que n o s . afeta sua capacidade de aprendizagem e de socializa o, como tamb m vulnera gravemente seus direitos constitucionais, convencionais e legais. 6. HC 143641 / SP. Arguiram que, embora a Lei de Execu o Penal (LEP) determine como obrigat ria, nos estabelecimentos penais, a presen a de instala es para atendimento a gestantes e crian as, essas disposi es legais v m sendo sistematicamente desrespeitadas.